Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg052509
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-AM
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo da Fazenda Estadual
O Presidente da República foi comunicado por um de seus assessores a respeito da vacância de diversos cargos no âmbito dos Poderes (1) Legislativo e (2) Judiciário da União, bem como do (3) Ministério Público e do (4) Ministério da Economia. O assessor ainda ressaltou que não havia vacâncias no âmbito do Tribunal de Contas da União.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Presidente da República tem competência, ainda que de caráter restrito, limitada a um ou a alguns cargos, para nomear agentes para as estruturas de poder referidas apenas em
A2, 3 e 4.
B3 e 4.
C3.
D4.
E1, 2 e 4.
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GabaritoA — 2, 3 e 4.
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Competência do Presidente da República para Nomeação de Agentes nos Poderes
Gabarito: letra A. O Presidente da República tem competência para nomear agentes no Judiciário (magistrados federais), no Ministério Público (Procurador-Geral da República) e no Ministério da Economia (Ministro de Estado), nos termos da Constituição Federal (art. 84, I e XVI; art. 128, §1º). Não possui competência para nomear cargos no Poder Legislativo, pois estes são providos por concurso ou nomeação pelas respectivas Mesas.
A questão exige conhecimento da repartição constitucional de competências para nomeação de agentes públicos. O Presidente da República, como chefe do Poder Executivo, nomeia livremente os Ministros de Estado (art. 84, I) e, após aprovação do Senado, o Procurador-Geral da República (art. 128, §1º), bem como os magistrados federais (art. 84, XVI). Já os cargos no Poder Legislativo (deputados e servidores) são providos de forma independente, sem participação presidencial.
Nomeação pelo Presidente da República
1Poder Executivo
Ministros de Estado (art. 84, I)
2Poder Judiciário
Magistrados federais (art. 84, XVI)
3Ministério Público
Procurador-Geral da República (art. 128, §1º)
4Poder Legislativo
Servidores (art. 51, IV e art. 52, XIII)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contempla os itens 2 (Judiciário), 3 (Ministério Público) e 4 (Ministério da Economia). O Presidente nomeia: magistrados federais (art. 84, XVI); o Procurador-Geral da República (art. 128, §1º); e o Ministro de Estado da Economia (art. 84, I).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exclui o item 2 (Judiciário). O Presidente também nomeia magistrados federais, portanto a competência se estende ao Judiciário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita-se apenas ao item 3 (Ministério Público). O Presidente nomeia também para o Judiciário e o Ministério da Economia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limita-se apenas ao item 4 (Ministério da Economia). Igualmente, a competência abrange Judiciário e MP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui o item 1 (Legislativo), onde o Presidente não nomeia cargos. A nomeação de servidores do Legislativo é de competência das respectivas Mesas, e não do Executivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao incluir o Poder Legislativo, sugerindo que o Presidente nomeia todos os agentes públicos. Na verdade, a nomeação no Legislativo é autônoma (art. 51, IV e art. 52, XIII da CF). Além disso, o Ministério Público é frequentemente associado ao Executivo, mas a nomeação do PGR é ato presidencial, enquanto os demais membros são nomeados pelo PGR.