Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2022
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- fg052511
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo da Fazenda Estadual
Determinado grupo político defendia que o aperfeiçoamento da Federação passava pela adoção de medidas administrativas visando ao aprimoramento da situação dos Territórios Federais, que teriam tido sua importância minimizada pela Constituição de 1988.Um grupo de oposição respondeu, corretamente, que esses entes
- Atêm as mesmas competências legislativas dos Estados e do Distrito Federal, logo, não há o que aprimorar.
- Btêm as mesmas competências legislativas dos Municípios, logo, não há o que aprimorar.
- Cnão integram a Federação brasileira.
- Dcaso estejam constituídos na atualidade, somente podem ter a sua situação alterada por lei complementar.
- Enão podem ter a sua situação jurídica alterada, sob pena de afronta ao pacto federativo, que é uma cláusula pétrea.