Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2022

Normas constitucionais de eficácia limitada

Gabarito: letra D. A norma do art. 91, §2º da Constituição Federal de 1988, que dispõe que “a lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional”, é norma de eficácia limitada e aplicabilidade indireta, classificada como de princípio institutivo, pois depende de lei infraconstitucional para produzir efeitos e trata da criação/organização de um órgão público.

A classificação das normas constitucionais quanto à eficácia (teoria de José Afonso da Silva) divide-se em:

• Normas de eficácia plena: aplicabilidade direta, imediata e integral; não necessitam de regulamentação.

• Normas de eficácia contida: aplicabilidade direta e imediata, mas podem ser restringidas por lei posterior.

• Normas de eficácia limitada: aplicabilidade indireta (mediata), dependem de lei regulamentadora para produzir todos os efeitos; subdividem-se em princípio institutivo (organizam órgãos/entes) e programático (traçam programas sociais).

A expressão “a lei regulará” indica claramente que a norma não é autoaplicável: exige uma lei ordinária para ser efetivada. Trata-se, portanto, de norma de eficácia limitada. Como o objeto é a organização de um órgão de consulta do Presidente da República, enquadra-se no subgrupo princípio institutivo (e não programático, que se refere a direitos sociais e políticas públicas).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a norma é de eficácia contida e aplicabilidade direta. Normas de eficácia contida são autoaplicáveis (aplicabilidade direta e imediata) e apenas sujeitas a restrições futuras. O art. 91, §2º não é autoaplicável, pois depende de lei; logo, não é contida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica a norma como de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Normas plenas são autoaplicáveis e não dependem de regulamentação. A expressão “a lei regulará” revela a necessidade de intermediação legislativa, afastando a eficácia plena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também aponta eficácia plena e aplicabilidade direta. Pelo mesmo motivo da alternativa B, está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a norma como de eficácia limitada e aplicabilidade indireta, de princípio institutivo. É a classificação exata: a norma depende de lei, não produz efeitos completos sem ela (aplicabilidade indireta) e organiza um órgão (princípio institutivo).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora acerte ao dizer “limitada e de aplicabilidade indireta”, erra ao classificá-la como programática. As normas programáticas estabelecem metas ou programas sociais (ex.: art. 6º, que trata dos direitos sociais). A norma do art. 91, §2º tem cunho organizacional, sendo de princípio institutivo.

Conclusão: O gabarito é a letra D, sendo a única alternativa que descreve corretamente a eficácia limitada e o subgrupo institutivo.