Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares da LGPD — FGV 2022
Direito DigitalDisposições Preliminares da LGPD
- Código
- fg052522
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo da Fazenda Estadual
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer em algumas situações, como sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para
- Aa proteção da vida ou da incolumidade física do titular, mas não de terceiro.
- Bo exercício regular de direitos em processo judicial, vedada a utilização em processo administrativo e arbitral.
- Ca realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
- Do tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
- Ea tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por autoridade sanitária, excluídos os demais profissionais e serviços de saúde.