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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — FGV 2022

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
fg052581
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-AM
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã
A concessionária de veículos Boca do Acre Ltda., de modalidade unipessoal, foi constituída no dia 7 de março de 2022 por Eva Figueiredo, sendo o documento de constituição assinado no mesmo dia. Não obstante, a instituidora da sociedade somente encaminhou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 5 de abril de 2022. O documento foi arquivado no dia 7 de mesmo mês.Entre a data da assinatura do documento e a do seu arquivamento, Eva, na condição de administradora, empregou o nome empresarial da sociedade em negócios jurídicos necessários para seu funcionamento regular.Considerados estes dados, assinale a afirmativa correta.
  1. AComo o documento de constituição da sociedade foi apresentado à Junta Comercial dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, com efeito retroativo, não houve irregularidade nos negócios realizados nem no emprego do nome empresarial.
  2. BComo o documento de constituição da sociedade foi apresentado à Junta Comercial além dos 15 (quinze) dias contados de sua assinatura, não haverá efeito retroativo, de modo que houve irregularidade nos negócios realizados e no emprego do nome empresarial.
  3. CComo o documento de constituição da sociedade foi apresentado ao órgão incompetente para proceder ao arquivamento, a sociedade será reputada em comum ou irregular e Eva responderá ilimitadamente pelos negócios que praticou pela sociedade.
  4. DComo o documento de constituição da sociedade foi apresentado à Junta Comercial dentro de 60 (sessenta) dias contados de sua assinatura, a sociedade adquiriu personalidade jurídica, mas Eva não poderia ter celebrado nenhum negócio antes do arquivamento, de modo que os atos por ela praticados são irregulares.
  5. EComo o documento de constituição da sociedade foi assinado apenas por Eva, não poderia ter sido arquivado por faltar a pluralidade de sócios, verificando-se uma irregularidade que torna a sociedade em comum, sem personalidade jurídica, e Eva responderá ilimitadamente pelos negócios que praticou pela sociedade.
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GabaritoA — Como o documento de constituição da sociedade foi apresentado à Junta Comercial dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, com efeito retroativo, não houve irregularidade nos negócios realizados nem no emprego do nome empresarial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedade unipessoal – arquivamento e efeito retroativo

Gabarito: letra A. A constituição da sociedade limitada unipessoal foi assinada em 7/3/2022 e apresentada para arquivamento em 5/4/2022, ou seja, dentro do prazo de 30 dias (que venceria em 6/4/2022). Com isso, o arquivamento retroage à data da assinatura, tornando regulares os atos praticados nesse intervalo (art. 36, caput e §3º, da Lei 8.934/94).

A questão testa o conhecimento do prazo legal para requerimento de arquivamento dos atos constitutivos e o efeito retroativo quando cumprido o prazo. A sociedade unipessoal (limitada) é plenamente válida, não havendo exigência de pluralidade de sócios (art. 1.052, §1º, CC).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O documento foi apresentado em 5/4/2022, dentro dos 30 dias contados da assinatura (7/3/2022 a 5/4/2022 = 29 dias). A lei determina que, se o requerimento for feito nesse prazo, o arquivamento retroage à data da assinatura. Assim, os negócios e o uso do nome empresarial são considerados regulares desde a origem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo para arquivamento é de 30 dias, e não de 15 dias. Como a apresentação ocorreu dentro dos 30 dias, o efeito retroativo é aplicável. A alternativa tenta confundir com prazos processuais mais curtos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Junta Comercial é o órgão competente para arquivar atos constitutivos de sociedades empresárias. Não há qualquer incompetência. A sociedade não é irregular nem em comum; ao contrário, o arquivamento tempestivo a regulariza.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo é de 30 dias, e não 60. Embora a sociedade adquira personalidade jurídica com o arquivamento, os atos praticados antes são convalidados retroativamente se o pedido foi feito dentro do prazo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sociedade limitada unipessoal é expressamente admitida pelo Código Civil (art. 1.052, §1º) e não exige pluralidade de sócios. Portanto, a constituição por Eva sozinha é válida. A sociedade não é irregular nem em comum.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o erro no prazo (15 ou 60 dias) e a antiga exigência de pluralidade de sócios (antes da Lei 13.874/19 que criou a SLU). Fique atento: o prazo para arquivamento é sempre 30 dias (Lei 8.934/94, art. 36).

PEGA ESSA DICA!

Memorize o prazo de 30 dias para arquivamento de atos constitutivos e a consequência do efeito retroativo. Em questões sobre sociedade unipessoal, lembre-se de que a falta de pluralidade de sócios não é irregularidade.

Gabarito: letra A.

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