Questão de Direito Civil — Vícios Redibitórios e Evicção — FGV 2022
Direito Civil›Vícios Redibitórios e Evicção
Código
fg052587
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-AM
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã
Guilherme Santos alienou o veículo importado da marca Porshe, modelo 911, à Adriana Martins em 20 de dezembro de 2020, tendo o valor sido integralmente pago quando da tradição, ocorrida no mesmo dia da formalização do pacto.Em 1º de fevereiro de 2021, o veículo foi apreendido por autoridade policial em razão de ter sido furtado do seu verdadeiro proprietário, José, em outubro de 2020. Inconformada com o ocorrido e pretendendo ser ressarcida dos prejuízos sofridos, Adriana procura Guilherme, que apenas afirma não ter qualquer responsabilidade, pois o veículo havia sido devidamente entregue à Adriana na data acordada.Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Adriana
Adeverá suportar o prejuízo, pois após a tradição, Guilherme não tem mais responsabilidades sobre o contrato celebrado entre ambos.
Bpode demandar pela evicção, requerendo a restituição integral do preço pago, bem como indenização pelas despesas do contrato, mas arcará com eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
Cdeverá suportar o prejuízo, pois o bem foi apreendido por autoridade administrativa e, sendo assim, não configura a evicção.
Dpode demandar pela evicção, requerendo a restituição integral do preço pago, bem como indenização pelas despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.
Edeverá suportar o prejuízo, pois o contrato celebrado não previa a responsabilidade pela evicção.
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GabaritoD — pode demandar pela evicção, requerendo a restituição integral do preço pago, bem como indenização pelas despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.
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Evicção nos contratos onerosos
Gabarito: letra D. Adriana pode demandar pela evicção, pois o veículo foi apreendido em razão de direito de terceiro (verdadeiro proprietário furtado), configurando perda da coisa. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção (CC, art. 447), e o evicto tem direito à restituição integral do preço, indenização por despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios (CC, art. 450).
A questão exige conhecimento dos arts. 447 e 450 do Código Civil. A evicção é a perda da posse ou propriedade em virtude de decisão judicial ou ato administrativo que reconhece direito anterior de terceiro. No caso, o veículo havia sido furtado antes da venda, então Guilherme alienou coisa alheia, respondendo pelos efeitos da evicção. A responsabilidade do alienante é garantia natural dos contratos onerosos, podendo ser excluída ou atenuada por cláusula expressa (art. 448), mas no contrato em questão não houve tal cláusula.
Art. 447CC
Art. 447 — "Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública."
Art. 450CC
Art. 450 — "Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Guilherme não tem responsabilidade após a tradição. Contraria o art. 447, pois a evicção pode ocorrer após a tradição e o alienante responde independentemente da entrega da coisa. A responsabilidade pela evicção decorre do contrato oneroso, não se extinguindo com a tradição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o evicto pode demandar pela evicção, mas arcará com custas judiciais e honorários advocatícios. O art. 450, III, estabelece que o evicto tem direito às custas judiciais e honorários advocatícios, e não que deve arcar com eles. Logo, a alternativa inverte o ônus.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a apreensão por autoridade administrativa não configura evicção. A evicção decorre de ato judicial ou administrativo que reconhece direito de terceiro sobre a coisa. A apreensão policial, por se tratar de veículo furtado, é ato administrativo que efetiva a perda da posse, enquadrando-se no conceito de evicção. O art. 447 não restringe a garantia a atos judiciais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz corretamente os direitos do evicto previstos no art. 450: restituição integral do preço, indenização pelas despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios. A situação narrada preenche os requisitos da evicção: contrato oneroso, perda total da coisa por direito anterior de terceiro (o verdadeiro proprietário).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que o contrato não previa responsabilidade pela evicção, logo Adriana deve suportar o prejuízo. O art. 447 estabelece a responsabilidade do alienante como regra nos contratos onerosos. A exclusão depende de cláusula expressa (art. 448), mas não há menção de tal cláusula no enunciado. Portanto, a responsabilidade subsiste.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora três confusões comuns: (1) achar que a tradição encerra a responsabilidade do alienante (alternativa A); (2) inverter o beneficiário das custas e honorários (alternativa B); (3) pensar que apreensão administrativa não é evicção (alternativa C). Memorize: evicção independe da natureza do ato (judicial ou administrativo) e o evicto é credor, não devedor, das verbas processuais.