Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2022
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- fg052631
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã
Em relação à colaboração premiada, de acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a afirmativa correta.
- AO recebimento de proposta de colaboração para análise ou o termo de confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.
- BO recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações, mas não constitui marco de confidencialidade.
- CAs tratativas sobre colaboração premiada podem ser realizadas sem a presença de advogado constituído ou defensor público, desde que sejam feitas diretamente pelo investigado e se limitem à metade das reuniões.
- DCaso haja necessidade de identificação ou complementação do objeto ou dos fatos narrados na proposta de acordo de colaboração, deverá ser indeferida a proposta, pois o acordo de colaboração premiada não poderá, em qualquer hipótese, ser precedido de instrução
- ECaso não haja indeferimento sumário da proposta para formalização de acordo de colaboração, as partes deverão firmar termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.