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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2022

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fg052631
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã
Em relação à colaboração premiada, de acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a afirmativa correta.
  1. AO recebimento de proposta de colaboração para análise ou o termo de confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.
  2. BO recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações, mas não constitui marco de confidencialidade.
  3. CAs tratativas sobre colaboração premiada podem ser realizadas sem a presença de advogado constituído ou defensor público, desde que sejam feitas diretamente pelo investigado e se limitem à metade das reuniões.
  4. DCaso haja necessidade de identificação ou complementação do objeto ou dos fatos narrados na proposta de acordo de colaboração, deverá ser indeferida a proposta, pois o acordo de colaboração premiada não poderá, em qualquer hipótese, ser precedido de instrução
  5. ECaso não haja indeferimento sumário da proposta para formalização de acordo de colaboração, as partes deverão firmar termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.
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GabaritoE — Caso não haja indeferimento sumário da proposta para formalização de acordo de colaboração, as partes deverão firmar termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Colaboração Premiada (Lei nº 12.850/2013)

Gabarito: letra E. Conforme a Lei 12.850/2013, caso a proposta de colaboração não seja sumariamente indeferida, as partes deverão firmar termo de confidencialidade, que vincula os órgãos envolvidos e impede o indeferimento posterior sem justa causa (art. 4º, §15). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.

A banca testa o conhecimento do procedimento da colaboração premiada, especialmente as regras sobre confidencialidade, suspensão da investigação e assistência de advogado. É fundamental conhecer os §§ do art. 4º.

  1. 1Proposta de colaboração
  2. 2Análise inicial
  3. 3Indeferimento sumário?
  4. 4Termo de confidencialidade
  5. 5Negociações com advogado
  6. 6Acordo homologado
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recebimento da proposta implica suspensão da investigação. O art. 4º, §2º dispõe exatamente o contrário: o recebimento não suspende a investigação. A proposta é apenas o início das negociações; as apurações prosseguem normalmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o recebimento da proposta não constitui marco de confidencialidade. Errado: o art. 4º, §6º estabelece que o recebimento demarca o início das negociações e constitui marco de confidencialidade. A confidencialidade é automática a partir desse momento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Permite a realização de tratativas sem advogado ou defensor público, desde que feitas diretamente pelo investigado e limitadas à metade das reuniões. A lei exige, em todas as tratativas, a presença do advogado constituído ou defensor público (art. 4º, §7º). Não há exceção para nenhuma reunião.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que, havendo necessidade de complementação do objeto ou fatos, a proposta deve ser indeferida. Contraria o art. 4º, §8º, que permite a realização de instrução preliminar para identificar ou complementar o objeto ou os fatos narrados. O acordo pode, sim, ser precedido de instrução.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o art. 4º, §15: “Caso não haja indeferimento sumário da proposta, as partes deverão firmar termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas, que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.” A alternativa reproduz a regra com precisão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o efeito do recebimento da proposta (A e B), flexibiliza a obrigatoriedade do advogado (C) e nega a possibilidade de instrução prévia (D). Memorize os §§ do art. 4º, principalmente os prazos e as vedações.

Gabarito: letra E.

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