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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2022

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg052633
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã
De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 5.687/2006, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, adotará medidas apropriadas para promover a transparência e a obrigação de render contas na gestão da fazenda pública.Consoante ao que dispõe o texto da citada convenção, essas medidas deverão abarcar
  1. Aos sistemas eficazes e eficientes de controle interno, excluídos os de gestão de riscos.
  2. Ba formulação posterior das condições de participação, incluídos critérios de seleção e regras de licitação.
  3. Co mecanismo de exame interno, excluindo um sistema eficaz de apelação, visando à celeridade.
  4. Da apresentação oportuna de informação sobre gastos e ingressos.
  5. Ea aplicação de critérios subjetivos e predeterminados para a adoção de decisões sobre a contratação pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a apresentação oportuna de informação sobre gastos e ingressos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção da ONU contra a Corrupção (Decreto 5.687/2006)

Gabarito: letra D. A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), internalizada pelo Decreto 5.687/2006, estabelece que os Estados Partes devem adotar medidas para promover a transparência e a obrigação de prestar contas na gestão da fazenda pública. Uma dessas medidas é exatamente a apresentação oportuna de informações sobre gastos e ingressos, conforme previsto no art. 9 da Convenção.

A questão exige conhecimento literal do texto convencional. As alternativas incorretas distorcem o conteúdo, ora excluindo elementos essenciais, ora incluindo conceitos contrários à transparência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os sistemas de controle interno devem ser eficazes e eficientes, mas excluídos os de gestão de riscos. A Convenção, no entanto, determina que os sistemas de controle interno incluam a gestão de riscos, e não a excluam. O erro está em restringir indevidamente o alcance do controle interno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a formulação das condições de participação é posterior às contratações. A lógica da transparência exige que as regras (critérios de seleção, regras de licitação) sejam estabelecidas previamente, e não depois. O termo "posterior" inverte o sentido correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe um mecanismo de exame interno excluindo um sistema eficaz de apelação. A Convenção prevê que o sistema de controle deve ser completo, incluindo vias recursais para garantir o contraditório e a ampla defesa. Excluir a apelação compromete a transparência e a responsabilização.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a obrigação de apresentar oportunamente informações sobre gastos e ingressos (receitas e despesas). Esse é um dos pilares da transparência fiscal previstos na UNCAC, permitindo o controle social e a accountability.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona a aplicação de critérios subjetivos para decisões sobre contratação pública. A Convenção, ao contrário, exige objetividade e transparência nos procedimentos licitatórios. Critérios subjetivos abrem margem para arbitrariedade e corrupção, violando o espírito da norma.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra D

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