Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 — FGV 2022
Legislação Penal EspecialLei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
- Código
- fg052635
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã
A sociedade empresária Alfa tem, em caráter permanente, como atividade principal, o exercício de atividades de promoção imobiliária e de compra e venda de imóveis.Não obstante o sucesso dos negócios jurídicos que vem celebrando, a sociedade empresária Alfa praticou irregularidade no cumprimento da obrigação de identificar seus clientes e de manter cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes.Assim agindo, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos naquela Lei, a sociedade empresária Alfa
- Apraticou crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
- Bpraticou crime de participação em organização criminosa que antecede a lavagem de dinheiro.
- Cestá sujeita à sanção de advertência, em matéria de responsabilidade administrativa.
- Destá sujeita à sanção de multa de até cem salários mínimos, em matéria de responsabilidade civil.
- Eestá sujeita à sanção de inabilitação temporária de cinco anos, em matéria de responsabilidade administrativa.