Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2022
Legislação Penal Especial›Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fg052636
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. De acordo com o citado diploma legal, em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, alguns meios de obtenção da prova.
As opções a seguir apresentam esses meios, à exceção de uma.
Assinale-a.
AAcordo de colaboração premiada, que é um negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
BAcesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais.
CInfiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, que será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
DAção controlada, que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
EInterceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica e, ainda que haja necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, é vedada ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas referentes a tal interceptação.
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GabaritoE — Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica e, ainda que haja necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, é vedada ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas referentes a tal interceptação.
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Lei nº 12.850/2013 — Meios de Obtenção de Prova
Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que não apresenta corretamente um meio de obtenção de prova previsto no art. 3º da Lei 12.850/2013, pois afirma que é vedada a dispensa de licitação para contratação de serviços técnicos especializados destinados à interceptação de comunicações, quando a lei expressamente permite tal dispensa (§1º do art. 3º). As demais alternativas (A, B, C e D) descrevem fielmente meios do rol legal.
O art. 3º da Lei 12.850/2013 elenca oito incisos com os meios de obtenção de prova autorizados. O §1º estabelece uma faculdade administrativa relevante:
Art. 3, §1Lei-12850
Art. 3º — (...) serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: (...) V — interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica; (...) §1º — Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V.
Meio de Obtenção de Prova (Art. 3º, Lei 12.850/2013)
Previsão Legal
Descrição Correta?
Acordo de colaboração premiada
Inciso I
Sim (negócio jurídico processual e meio de prova, com utilidade e interesse públicos)
Acesso a registros telefônicos, telemáticos, dados cadastrais e informações eleitorais/comerciais
Sim (retardamento da intervenção, sob observação, para momento mais eficaz)
Interceptação telefônica/telemática (com vedação de dispensa de licitação)
Inciso V e §1º
Não (a lei permite a dispensa de licitação, não a veda)
Meios de obtenção de prova (art. 3º): Colaboração premiada (I) (Negócio jurídico processual, Utilidade e interesse públicos); Acesso a registros (IV) (Ligações telefônicas e telemáticas, Dados cadastrais (públicos/privados), Informações eleitorais ou comerciais); Infiltração de agentes (VII) (Representação: delegado ou MP, Autorização judicial (sigilosa)); Ação controlada (II) (Retardar intervenção policial, Observação e acompanhamento); Interceptação telefônica/telemática (V) (Nos termos da lei específica, Dispensa de licitação (§1º))
Alternativa A — ✅ Correta
A colaboração premiada é expressamente prevista no inciso I do art. 3º. A descrição como "negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova" está de acordo com a doutrina e a lei, que também exige utilidade e interesse públicos para sua homologação.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde exatamente ao inciso IV do art. 3º: "acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais".
Alternativa C — ✅ Correta
A infiltração de agentes de polícia está prevista no inciso VII e regulamentada no art. 10 da lei. O texto da alternativa reproduz o caput do art. 10: "A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites."
Alternativa D — ✅ Correta
A ação controlada está descrita no inciso III e no art. 8º. A alternativa transcreve fielmente o caput do art. 8º: "Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações."
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa começa corretamente ao mencionar a interceptação de comunicações (inciso V), mas erra ao afirmar que "é vedada ser dispensada licitação" para contratação de serviços/equipamentos relacionados a essa interceptação. O art. 3º, §1º, diz exatamente o oposto: poderá ser dispensada licitação. A palavra "vedada" inverte o permissivo legal, tornando a afirmação falsa. Por esse motivo, a alternativa E não apresenta o meio de obtenção de prova de forma correta, sendo a exceção pedida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o permissivo "poderá ser dispensada licitação" pelo proibitivo "é vedada ser dispensada licitação". Fique atento ao verbo: a lei autoriza a dispensa em caso de necessidade de sigilo; não a proíbe.