Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FGV 2022

Acordo de leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra B. O acordo de leniência, previsto no art. 16 da Lei nº 12.846/2013, exige que a colaboração efetiva da pessoa jurídica resulte na identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração — exatamente o que a alternativa B reproduz. As demais alternativas misturam requisitos do acordo com sanções judiciais (art. 19) ou com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), que não se confundem com o conteúdo do art. 16.

O acordo de leniência é um instrumento de cooperação no qual a pessoa jurídica que praticou atos lesivos contra a Administração Pública colabora com as investigações em troca de benefícios (isenção de algumas sanções e redução da multa). A lei exige, no caput do art. 16, que a colaboração seja efetiva e que dela resulte dois resultados objetivos: a identificação dos demais envolvidos e a obtenção célere de provas. Esses são os resultados da colaboração, não os requisitos para celebrar o acordo — estes estão no § 1º (ser a primeira a se manifestar, cessar o envolvimento, admitir participação, cooperar plena e permanentemente, implementar programa de integridade).

A banca explora justamente essa confusão: mistura os resultados do art. 16 (caput e incisos) com os requisitos do § 1º e com as sanções dos arts. 6º, 19 e da Lei de Improbidade. Vejamos o texto legal:

O caput do art. 16 é o dispositivo que decide a questão: ele condiciona a celebração do acordo a dois resultados cumulativos (incisos I e II). A alternativa B transcreve esses dois incisos com fidelidade, por isso é a correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Menciona "confissão da prática dos atos ilícitos" e "suspensão dos direitos políticos em até 14 anos". A suspensão dos direitos políticos é sanção da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, art. 12, I), aplicável a agentes públicos, não a pessoas jurídicas no acordo de leniência. Além disso, a confissão não é um dos resultados exigidos pelo art. 16 — a lei exige a identificação dos envolvidos e a obtenção de provas, não uma confissão formal como resultado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente os incisos I e II do art. 16: "a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber" e "a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração". Esses são os dois resultados que a colaboração deve produzir para que o acordo seja celebrado. A alternativa está perfeita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona "perdimento dos bens, direitos ou valores" e "suspensão de suas atividades pelo prazo de até 5 anos". O perdimento é sanção judicial prevista no art. 19, I, da Lei Anticorrupção, e a suspensão ou interdição parcial de atividades é o inciso II do mesmo artigo. São sanções aplicadas por decisão judicial em ação de responsabilização, não resultados da colaboração no acordo de leniência. O acordo de leniência, aliás, pode isentar a pessoa jurídica de algumas sanções (art. 16, § 2º), mas não as impõe como condição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona "confissão pela pessoa jurídica de sua participação no ilícito" e "cooperação plena" — isso corresponde ao requisito do art. 16, § 1º, III, não ao resultado da colaboração. Além disso, o "pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor do dano" não é resultado do acordo; a multa administrativa do art. 6º pode ser reduzida em até 2/3 com o acordo (art. 16, § 2º), nunca aumentada. A alternativa inverte a lógica: o acordo beneficia, não pune.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona "perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio" e "proibição de contratar com o poder público... pelo prazo não superior a 14 anos". Essas são sanções da Lei de Improbidade Administrativa (art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992), aplicáveis a agentes públicos, não à pessoa jurídica no acordo de leniência. A proibição de contratar com o poder público, na Lei Anticorrupção, é sanção judicial do art. 19, IV, com prazo de 1 a 5 anos, e não de 14 anos. A alternativa mistura diplomas legais distintos.

Gabarito: letra B.