Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação — FGV 2022
Direito Penal›Concussão e Excesso de Exação
Código
fg052638
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã
João, servidor público da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, no exercício da função, de forma dolosa, livre e consciente, exigiu tributo que sabia indevido.De acordo com o Código Penal, João, em tese, praticou crime de
Aconcussão, cuja pena é de reclusão de dois a dez anos e multa.
Bexcesso de exação, cuja pena é de reclusão de três a oito anos e multa.
Cemprego irregular de rendas públicas, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos e multa.
Dpeculato, cuja pena é de reclusão de dois a dez anos e multa.
Ecorrupção ativa, cuja pena é de detenção de três a oito anos e multa.
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GabaritoB — excesso de exação, cuja pena é de reclusão de três a oito anos e multa.
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Direito Penal — Excesso de Exação
Gabarito: letra B. João, servidor público, exigiu tributo que sabia indevido. Essa conduta se enquadra no §1º do art. 316 do CP (excesso de exação), com pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. O caput do art. 316 (concussão) exige vantagem indevida genérica, não especificamente tributo.
A banca cobra a distinção entre concussão (exigir vantagem indevida) e excesso de exação (exigir tributo ou contribuição social indevidos). Veja o texto legal do CP:
Art. 316, §1CP
Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Excesso de exação
§ 1º – Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
A conduta de João se amolda perfeitamente à primeira parte do §1º, caracterizando excesso de exação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concussão (caput do art. 316) exige vantagem indevida qualquer, não especificamente tributo. A pena correta para concussão é 2 a 12 anos (e não 2 a 10 como a alternativa afirma). Assim, tanto o tipo penal quanto a pena estão errados para o caso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme §1º do art. 316, exigir tributo que sabe indevido é excesso de exação, com pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. Exatamente o que a alternativa descreve.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime de emprego irregular de rendas públicas (art. 315) consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da legal. Não se confunde com exigir tributo indevido. A pena é detenção de 1 a 3 meses ou multa.
Art. 315 – Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Peculato (art. 312) é apropriar-se ou desviar dinheiro, valor ou bem móvel de que tem posse em razão do cargo. Aqui não há apropriação ou desvio, mas exigência de tributo indevido. A pena é de 2 a 12 anos, mas o crime é outro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Corrupção ativa (art. 333) é oferecer vantagem indevida a funcionário público. João é funcionário público que exige tributo, não há oferecimento de vantagem por particular. A pena para corrupção ativa é reclusão de 2 a 12 anos e multa, não detenção de 3 a 8.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir concussão (vantagem genérica) com excesso de exação (tributo indevido). Além disso, as penas nas alternativas foram alteradas: concussão correta é 2 a 12 anos (não 2 a 10); corrupção ativa é reclusão (não detenção). Fique atento ao objeto da exigência: se é tributo, é excesso de exação.