Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2022

Contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social

Gabarito: letra A. A Seguridade Social é financiada por contribuições sociais específicas, elencadas no art. 195 da Constituição Federal. A alternativa A reúne corretamente a CSLL (contribuição sobre o lucro líquido), a contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos e a contribuição do trabalhador e demais segurados da Previdência Social, todos previstos no art. 195, I, "c", III e II, respectivamente. As demais opções incluem contribuições que não se destinam ao custeio da Seguridade (CIDE, contribuição de melhoria, contribuição de iluminação pública), o que as torna incorretas.

A banca cobra o conhecimento do rol de contribuições que compõem o financiamento da Seguridade Social, exigindo que o candidato distinga as contribuições sociais das demais espécies tributárias. O material de apoio () lista as principais contribuições para a seguridade: CSLL, PIS/PASEP, COFINS, SAT (RAT) e contribuição patronal sobre a folha. A Constituição Federal (art. 195) enumera as fontes de custeio:

• I – do empregador ou empresa: (a) folha de salários, (b) receita ou faturamento, (c) lucro líquido (CSLL);

• II – do trabalhador e demais segurados da Previdência Social (contribuição previdenciária do segurado);

• III – sobre a receita de concursos de prognósticos.

A alternativa A abrange exatamente essas três vertentes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Inclui a CSLL (art. 195, I, "c", CF), a contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos (art. 195, III, CF) e a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social (art. 195, II, CF). Todos são tributos destinados ao custeio da Seguridade Social.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta a COFINS (que é contribuição para a seguridade), mas inclui as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDES) – estas têm finalidade diversa (intervir na economia, art. 149, caput, CF) e não se destinam ao custeio da seguridade. A COFINS Importação também é contribuição social, mas a presença da CIDE invalida a opção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contém CSLL e COFINS (ambas contribuições para a seguridade), mas inclui contribuições de melhoria, que são tributos vinculados à valorização imobiliária decorrente de obra pública (art. 81, CTN) e não têm destinação para a seguridade social.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Traze a contribuição da empresa sobre a folha de salários (que é válida – art. 195, I, "a", CF) e a COFINS Importação (válida), mas inclui a contribuição de iluminação pública (CIP/COSIP), que é um tributo municipal (art. 149-A, CF) destinado ao custeio do serviço de iluminação pública, não à seguridade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui CSLL e COFINS (válidas), mas novamente insere as CIDES (contribuições de intervenção no domínio econômico), que não são destinadas à seguridade social.