Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — FGV 2022
Legislação Federal›Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
fg052646
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã
A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI no claro intuito de permitir a formalização de mais trabalhadores sem também permitir que outros busquem este regime de tributação apenas para arrecadar menos.Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.
AExercer qualquer atividade de contribuinte individual.
BReceber no máximo 2 salários mínimos por mês de média anual pela atividade.
CSer sócio de mais de uma empresa, desde que a remuneração não passe de 3 salários mínimos.
DContratar, no máximo, 3 funcionários.
ENão ser sócio ou administrador de mais de uma empresa.
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GabaritoE — Não ser sócio ou administrador de mais de uma empresa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Microempreendedor Individual (MEI) – LC 123/2006
Gabarito: letra E. A regra correta para ser MEI é não ser sócio ou administrador de mais de uma empresa (art. 18-A, § 1º, LC 123/2006). As demais alternativas distorcem os limites legais de faturamento, número de empregados ou a possibilidade de exercer qualquer atividade.
A questão exige conhecimento das condições de enquadramento do MEI no âmbito da Lei Complementar 123/2006. A banca FGV testa a literalidade dos requisitos, com armadilhas numéricas e conceituais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o MEI pode exercer "qualquer atividade de contribuinte individual". Erro: o MEI está restrito às atividades previstas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (ou similar), excluindo profissões regulamentadas que exijam formação técnica ou superior (ex.: médico, advogado) e atividades consideradas de alto risco. A expressão "qualquer" é excludente da limitação legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe receita média mensal de até 2 salários mínimos. A receita bruta anual máxima do MEI é de R$ 81.000,00 (art. 18-A, caput, LC 123/2006). Considerando o salário mínimo de 2022 (~R$ 1.212,00), isso equivale a aproximadamente R$ 6.750,00/mês, ou 5,6 salários mínimos. O valor de 2 salários mínimos é muito inferior ao real.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Permite ser sócio de mais de uma empresa, desde que a remuneração não ultrapasse 3 salários mínimos. A LC 123/2006 veda expressamente que o MEI seja sócio ou administrador de outra empresa (art. 18-A, § 1º, I). O MEI é um empresário individual que explora atividade empresarial de forma exclusiva – não pode participar de outras sociedades.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o MEI pode contratar até 3 empregados. A lei permite, no máximo, 1 empregado (art. 18-C, § 1º, LC 123/2006). Contratar mais de um empregado inviabiliza o regime simplificado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa reproduz a regra do art. 18-A, § 1º, I, da LC 123/2006: o MEI não pode ser sócio ou administrador de mais de uma empresa. É uma condição essencial para o enquadramento, garantindo que o MEI atue como empresário individual sem vínculos societários.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora números errados (alternativas B e D) e conceitos genéricos (alternativa A). A letra C inverte a vedação: o MEI não pode ser sócio de outra empresa, mesmo com baixa remuneração. Memorize os limites exatos: faturamento anual até R$ 81.000,00, 1 empregado, e proibição de participação em outras empresas.