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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FGV 2022

Direito TributárioSimples Nacional
Código
fg052647
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã
O Simples surgiu como uma oportunidade de formalização de muitas atividades, trazendo mais segurança para os contribuintes e para o Fisco. Ele está focado nas microempresas, nas empresas de pequeno porte e no microempreendedor individual.Não poderá recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, a microempresa ou a empresa de pequeno porte que
  1. Aexerça atividade de importação de combustíveis.
  2. Bexerça atividade de produção ou venda no atacado de cigarros.
  3. Cexerça atividade de produção ou venda no atacado de cervejas sem álcool.
  4. Datue como centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga.
  5. Erealize cessão ou locação de mão de obra.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — atue como centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Simples Nacional – Vedações ao Ingresso

Gabarito: letra D. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece em seu art. 17 as atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. Dentre as hipóteses listadas, inclui-se a atuação como centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, razão pela qual a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça essa atividade não poderá recolher os tributos na forma do regime simplificado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A importação de combustíveis não constitui vedação prevista no art. 17 da LC 123/2006. Portanto, a microempresa ou EPP que exerça essa atividade pode optar pelo Simples Nacional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A produção ou venda no atacado de cigarros também não está entre as vedações do art. 17. Assim, a atividade é compatível com o Simples Nacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A produção ou venda no atacado de cervejas sem álcool não é considerada atividade vedada, pois a vedação se restringe a bebidas alcoólicas. Logo, o optante pode recolher pelo Simples.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A atuação como centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga é expressamente vedada pelo art. 17 da LC 123/2006, impedindo o recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A cessão ou locação de mão de obra não é vedada pelo art. 17, sendo permitida a opção pelo Simples Nacional pela microempresa ou EPP que realize essa atividade.

SE LIGUE NESSA!

A relação completa das vedações ao Simples Nacional encontra-se no art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo essencial sua memorização para provas de concursos.

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