Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2022

Renúncia de Receita na LRF: Remissão

Gabarito: letra B. O perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior que a dívida caracteriza a remissão, conforme o art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que elenca as espécies de renúncia de receita. A remissão é o perdão do crédito tributário em si, enquanto a anistia perdoa apenas as multas e penalidades.

A renúncia de receita é um conceito central da LRF, que busca evitar a concessão de benefícios fiscais sem a devida compensação ou estimativa de impacto. O art. 14, caput, exige que a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício tributário que gere renúncia esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e atenda a condições de compensação. O § 1º do mesmo artigo define o que a renúncia compreende, listando as espécies: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A distinção essencial para esta questão está entre anistia e remissão. A anistia exclui o crédito tributário relativo à multa aplicada anteriormente à vigência da lei que a concedeu, ou seja, perdoa a penalidade, não o tributo devido. A remissão, por sua vez, é o perdão do próprio crédito tributário (o valor do tributo), justificado por circunstâncias como o valor diminuto da dívida, a impossibilidade de pagamento do sujeito passivo ou o custo de cobrança superior ao montante devido. É exatamente essa última hipótese que o enunciado descreve.

A banca explora a confusão entre esses dois institutos, que são as espécies de renúncia mais cobradas. O candidato que não domina a diferença entre "perdão da multa" (anistia) e "perdão da dívida" (remissão) tende a marcar a alternativa A. Além disso, é importante notar que o cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos custos de cobrança não é considerado renúncia de receita para fins de compensação, conforme entendimento consolidado — mas isso não altera a classificação do perdão da dívida como remissão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A anistia é o perdão da multa, excluindo o crédito tributário relativo à penalidade aplicada anteriormente à vigência da lei que a concedeu. Não abrange créditos já em cobrança nem débitos para com a Fazenda. O enunciado fala em "perdão da dívida", que é o objeto da remissão, não da anistia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A remissão é o perdão da dívida em circunstâncias previstas em lei, como valor diminuto da dívida, situações difíceis do sujeito passivo, custo alto de cobrança, probabilidade de não recebimento, entre outros. O enunciado descreve exatamente essas hipóteses: "pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior do que a dívida". A remissão está expressamente prevista no art. 14, § 1º, da LRF como espécie de renúncia de receita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crédito presumido é um benefício que representa o montante do imposto cobrado em operação anterior, neutralizando o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos. Não se confunde com o perdão da dívida; é uma forma de dedução ou compensação de tributos, não de extinção do crédito tributário por perdão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A modificação de base de cálculo é uma das espécies de renúncia de receita, mas consiste na alteração da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições. Não é o perdão da dívida, mas sim uma mudança na forma de calcular o tributo devido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concessão de isenção em caráter não geral é outra espécie de renúncia de receita, mas se refere à dispensa legal do pagamento do tributo para determinados contribuintes ou situações, não ao perdão de uma dívida já constituída. A isenção é uma exclusão do crédito tributário, enquanto a remissão é uma forma de extinção do crédito tributário já existente.

Gabarito: letra B.