Regra de Ouro na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra A. A "regra de ouro" determina que o montante de receitas de operações de crédito (endividamento) não pode ultrapassar o das despesas de capital. Essa limitação está prevista no art. 167, III, da Constituição Federal e é reproduzida na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 12, § 2º, que estabelece a mesma vedação no âmbito da lei orçamentária anual.
Art. 12, §2LC-101-2000
Art. 12, § 2º — "O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária."
A alternativa A é a única que reproduz fielmente esse mandamento. As demais invertem a relação ou introduzem outros conceitos (despesas correntes, similaridade).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que "o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital". É exatamente o teor do art. 12, § 2º da LRF e do art. 167, III da CF. A regra impede que o governo se endivide mais do que investe, evitando que operações de crédito financiem despesas correntes sem lastro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte o sujeito: diz que "o montante previsto para as despesas de capital não poderá ser superior ao das receitas de operações de crédito". Na verdade, o limite é sobre as receitas de crédito em relação às despesas de capital, e não o contrário. Despesas de capital podem ser superiores, desde que financiadas por outras fontes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Troca "despesas de capital" por "despesas correntes". A regra de ouro não relaciona operações de crédito com despesas correntes. Ela permite que operações de crédito financiem despesas de capital; se relacionadas a correntes, não há proibição absoluta, mas a regra de ouro como limite quantitativo não se aplica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "o montante previsto para as despesas de capital deve ser similar ao previsto para as despesas correntes". Isso não é uma regra da LRF; não há tal exigência de similaridade. A regra de ouro trata exclusivamente da relação entre receitas de crédito e despesas de capital.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que "o montante previsto para as receitas de operações de crédito deve ser similar ao previsto para a soma das despesas correntes e de capital". A regra de ouro não estabelece comparação com a soma; ela compara apenas com as despesas de capital. A redação correta limita o crédito ao montante das despesas de capital, não à soma.
Gabarito: letra A.