Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — FGV 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
fg052672
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Tarde
Assinale a opção que indica receitas classificadas como orçamentárias, de acordo com o Manual Técnico do Orçamento.
AFianças.
BEmissão de moeda.
CDepósitos em caução.
DEmpréstimos compulsórios.
EOperações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
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GabaritoD — Empréstimos compulsórios.
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Classificação das Receitas: Orçamentárias × Extraorçamentárias
Gabarito: letra D. Os empréstimos compulsórios são receitas orçamentárias, pois ingressam definitivamente nos cofres públicos, diferentemente dos ingressos extraorçamentários, que são meramente transitórios (como fianças, depósitos, ARO e emissão de moeda). O Manual Técnico do Orçamento (MTO) e o art. 57 da Lei 4.320/1964 determinam que toda receita arrecadada, inclusive as provenientes de operações de crédito (exceto as extraorçamentárias), é classificada como orçamentária.
A banca testa a distinção entre ingressos que aumentam o patrimônio líquido do ente (orçamentários) e aqueles que são apenas temporários (extraorçamentários). O diagrama do material de apoio exemplifica claramente os extraorçamentários: depósitos em caução, fianças, consignações, operações de crédito por ARO e emissão de moeda.
Critério
Receitas Orçamentárias
Ingressos Extraorçamentários
Natureza
Definitiva (aumenta o PL)
Transitória (devolução futura)
Exemplos
Empréstimos compulsórios, tributos, operações de crédito (exceto ARO)
Fianças, depósitos em caução, ARO, emissão de moeda
Previsão legal
Art. 57 da Lei 4.320/1964, MTO
MTO, doutrina
Efeito patrimonial
Incorpora-se ao patrimônio
Passivo exigível (restituível)
Ingressos nos cofres públicos
1Orçamentários (definitivos)
Empréstimos compulsórios
Tributos em geral
Operações de crédito (exceto ARO)
2Extraorçamentários (transitórios)
Fianças
Depósitos em caução
Consignações
ARO
Emissão de moeda
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Fianças são ingressos extraorçamentários, pois constituem garantia temporária que será devolvida ao final do contrato. Não se incorporam ao patrimônio público como receita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Emissão de moeda é operação de crédito do Banco Central, classificada como extraorçamentária. Não representa receita definitiva; é um ingresso compensatório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Depósitos em caução são valores recebidos como garantia e devem ser restituídos. São ingressos extraorçamentários, conforme o MTO.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Empréstimos compulsórios são tributos (art. 148 da CF/88) e, como tal, constituem receita orçamentária. Ingresam definitivamente nos cofres públicos e estão sujeitos ao princípio da universalidade orçamentária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são empréstimos de curto prazo para cobrir insuficiência de caixa. Por sua natureza transitória (devem ser liquidados no mesmo exercício), são classificados como ingressos extraorçamentários.