Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2022

ICMS na venda de bem do ativo permanente: o estorno proporcional do crédito

Gabarito: letra A. A indústria deve recolher o ICMS na proporção de 40% (quarenta por cento), porque, ao vender a máquina antes de completar o prazo de 5 (cinco) anos de permanência no ativo permanente, deve estornar o crédito do imposto que foi apropriado na aquisição, na proporção do período que faltava para completar o quinquênio. A regra está prevista na legislação do ICMS (art. 20, § 5º, da Lei Kandir — LC 87/1996), que determina o estorno do crédito quando o bem for alienado antes de decorridos 5 anos da sua aquisição.

A questão trata de um dos pontos mais cobrados em ICMS: o crédito do imposto na aquisição de bem do ativo permanente e o seu estorno quando o bem é vendido antes do prazo mínimo de permanência. Vamos entender a lógica completa.

O que é o crédito do ICMS no ativo permanente?

O ICMS é um imposto não cumulativo (art. 155, § 2º, I, da CF/88): o contribuinte pode compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Quando uma empresa adquire uma máquina para integrar o seu ativo permanente (imobilizado), ela tem direito a crédito do ICMS incidente na aquisição, mas esse crédito não é apropriado de uma só vez: deve ser apropriado proporcionalmente, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, durante 48 meses (4 anos), conforme prevê a legislação (art. 20, § 5º, da LC 87/1996 e art. 61 do RICMS de cada Estado).

O que acontece se o bem for vendido antes de 5 anos?

A regra do estorno é a seguinte: se o bem do ativo permanente for alienado antes de decorridos 5 (cinco) anos da sua aquisição, o contribuinte deve estornar o crédito que ainda não foi apropriado, na proporção do período que falta para completar o quinquênio. Isso porque o crédito foi concedido na premissa de que o bem permaneceria no ativo por pelo menos 5 anos; se ele é vendido antes, o crédito correspondente ao período restante deve ser devolvido ao Fisco.

No caso concreto:

• A máquina foi adquirida e o crédito começou a ser apropriado.

• Após 3 anos (36 meses), a máquina é vendida.

• O prazo mínimo de permanência é de 5 anos (60 meses).

• Faltam, portanto, 2 anos (24 meses) para completar o quinquênio.

• A proporção do crédito a ser estornada é de 24/60 = 40%.

Assim, a indústria deve recolher o ICMS correspondente a 40% do crédito que foi apropriado, exatamente como afirma a alternativa A.

Por que as demais alternativas estão erradas?

• B) Não é correto afirmar que não há recolhimento por se tratar de máquinas essenciais ao processo produtivo. A essencialidade do bem não afasta a regra do estorno; o que importa é o prazo de permanência no ativo.

• C) Não há previsão de recolhimento integral do ICMS da nova máquina como consequência da venda da antiga. A nova máquina gera novo crédito, mas a venda da antiga gera o estorno proporcional.

• D) O recolhimento não é integral, mas proporcional ao período que falta (40%).

• E) O prazo mínimo de 5 anos não foi cumprido (foram apenas 3 anos), portanto o estorno é devido.

A pegadinha da banca

A banca explora a confusão entre o prazo de 4 anos (48 meses) para apropriação do crédito e o prazo de 5 anos (60 meses) para a permanência mínima do bem no ativo. O candidato desatento pode pensar que, como o crédito é apropriado em 48 meses, após 3 anos já teria sido apropriado 75% do crédito, e o estorno seria de 25%. Mas a regra do estorno usa o prazo de 5 anos como referência, não o de 4 anos. Por isso, o cálculo correto é 24/60 = 40%.

Resumo da regra

Gabarito: letra A.