Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2022
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- fg052691
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico da Fazenda Estadual
A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual discordando de que o cálculo do ICMS devido tenha sido feito por estimativa, alegando que o fundamento de ter recolhido valores menores que a média do setor em que atua, a título do referido tributo, não pode justificar tamanha violação.Sobre a legalidade da atitude do Fisco Estadual, assinale a afirmativa correta.
- AÉ ilegal, pois cabe à Receita fiscalizar qualquer omissão de recolhimento do ICMS e não presumir.
- BNão é ilegal, é possível esta estimativa por parte da Receita Estadual, sendo uma das hipóteses de desempenho de recolhimento do ICMS inferior à média do setor, só podendo ser discutido judicialmente tal postura.
- CÉ ilegal, pela vedação do confisco.
- DÉ ilegal, por não ser possível ICMS por estimativa.
- ENão é ilegal, mas o contribuinte pode impugnar seu enquadramento, inclusive com a obtenção de efeito suspensivo.