Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2022

Benefícios fiscais no Estado do Amazonas: atividades permitidas

Gabarito: letra A. A única atividade que pode receber benefícios fiscais é a fabricação de bebidas alcoólicas industrializadas no interior do Estado, em zonas prioritárias definidas pelo Poder Executivo, desde que utilizem insumos produzidos no Estado. As demais alternativas descrevem atividades que a legislação estadual veda expressamente de conceder incentivos, por serem nocivas à saúde, ao meio ambiente ou por envolverem setores estratégicos como energia elétrica e sal.

A questão trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, especificamente da vedação a benefícios fiscais que os Estados podem conceder. A Constituição Federal, em seu art. 150, veda aos entes federativos instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente (princípio da isonomia), mas permite que os Estados, mediante lei, concedam incentivos fiscais para promover o desenvolvimento regional, desde que respeitados os limites constitucionais e legais.

No caso do Amazonas, a legislação estadual (Lei nº 3.281/2008 e normas correlatas) estabelece quais atividades podem ser beneficiadas com incentivos fiscais, excluindo expressamente aquelas que envolvem produtos nocivos à saúde (bebidas alcoólicas, fumo e derivados), atividades que causem danos ao meio ambiente, produção de energia elétrica e beneficiamento de sal. A alternativa A, ao contrário, descreve uma hipótese permitida: bebidas alcoólicas industrializadas no interior do Estado, em zonas prioritárias, com utilização de insumos locais — uma medida de fomento à interiorização do desenvolvimento.

A banca explora a confusão entre o que é vedado e o que é permitido. O candidato pode pensar que bebidas alcoólicas nunca podem receber incentivo, mas a lei estadual abre exceção para a produção no interior, com contrapartidas de geração de emprego e uso de insumos regionais. Já as atividades das alternativas B a E são expressamente vedadas pela legislação, por razões de saúde pública, proteção ambiental ou interesse estratégico.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fabricação de bebidas alcoólicas industrializadas no interior do Estado, em zonas definidas como prioritárias pelo Poder Executivo, desde que utilizem insumos produzidos no Estado, é uma hipótese permitida pela legislação estadual. A lei autoriza a concessão de benefícios fiscais para fomentar a industrialização no interior, com a contrapartida de uso de insumos locais, o que promove o desenvolvimento regional e a geração de empregos. Essa é a única alternativa que se enquadra nas exceções legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fabricação de fumo e seus derivados é expressamente vedada pela legislação estadual para concessão de benefícios fiscais. A vedação decorre dos malefícios à saúde pública e da política de desestímulo ao consumo de tabaco, alinhada a tratados internacionais e à legislação federal. Não há exceção para essa atividade, mesmo que produzida no interior do Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fabricação de bens que causem impactos nocivos ao meio ambiente, de forma mediata ou imediata, é vedada pela legislação. A concessão de benefícios fiscais não pode incentivar atividades que degradem o meio ambiente, em respeito ao princípio do desenvolvimento sustentável e à proteção ambiental prevista na Constituição (art. 225). A vedação é absoluta, sem exceções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A produção, geração e distribuição de energia elétrica é vedada pela legislação estadual para fins de benefícios fiscais. Trata-se de setor estratégico, com regulação específica e tratamento tributário próprio (ICMS sobre energia elétrica), e a concessão de incentivos poderia distorcer a concorrência e afetar a arrecadação estadual. A lei exclui expressamente essa atividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O beneficiamento de sal é vedado pela legislação estadual. Embora o sal seja um produto essencial, a atividade não se enquadra nas hipóteses de incentivo previstas na lei, que prioriza a industrialização de outros setores. A vedação é expressa, não havendo previsão de exceção.

Gabarito: letra A