Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2022

IPVA: competência para cobrança e o critério do domicílio tributário

Gabarito: letra C. O IPVA deve ser recolhido no Estado do Amazonas, local da residência de Eduardo, porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.016.605/MG (Tema 708 de Repercussão Geral), fixou a tese de que a Constituição autoriza a cobrança do IPVA somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário — e não pelo local do licenciamento do veículo.

O IPVA é um imposto de competência estadual (CF, art. 155, III), cujo fato gerador é a propriedade de veículo automotor. A Constituição, no entanto, não define expressamente o critério espacial para a cobrança do imposto, o que gerou uma verdadeira "guerra fiscal" entre os Estados: alguns elegiam o local do licenciamento do veículo como critério de incidência, enquanto outros adotavam o domicílio do proprietário, independentemente do local do licenciamento.

Essa controvérsia foi resolvida pelo STF no RE 1.016.605/MG, que tratava exatamente de uma situação semelhante à do enunciado: uma empresa sediada em Uberlândia/MG licenciou seus veículos no Estado de Goiás e não recolheu o IPVA a Minas Gerais, que realizou a cobrança. A Corte fixou a tese de que o IPVA só pode ser cobrado pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, prevalecendo esse critério sobre o do licenciamento.

A distinção que importa é entre o critério do licenciamento e o do domicílio tributário. O licenciamento é um ato administrativo de trânsito, que pode ser feito em qualquer Estado, mas não define a competência tributária para a cobrança do IPVA. O domicílio tributário, por sua vez, é o critério constitucionalmente válido, pois é onde o proprietário mantém sua residência ou sede, sendo o local onde o imposto deve ser recolhido.

A pegadinha da banca está em explorar a confusão entre o local do licenciamento do veículo e o local de residência do proprietário. O candidato desatento pode ser levado a escolher a alternativa B, que aponta o Estado do licenciamento como o competente, mas o STF já pacificou o entendimento de que o critério do domicílio prevalece.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que Eduardo pode escolher o Estado onde recolher o tributo, o que é incorreto. A competência tributária é definida pela Constituição e pela jurisprudência do STF, não podendo o contribuinte optar livremente pelo ente que lhe seja mais favorável. O critério do domicílio tributário é objetivo e vinculante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa aponta o Estado onde o veículo foi licenciado como o competente para a cobrança do IPVA. Esse é o entendimento superado pela jurisprudência do STF, que fixou o domicílio tributário como critério prevalente. O licenciamento é um ato administrativo que não define a competência tributária.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao indicar o Estado do Amazonas, local de residência de Eduardo, como o competente para a cobrança do IPVA. O STF, no RE 1.016.605/MG (Tema 708), fixou a tese de que a Constituição autoriza a cobrança do IPVA somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, que é o caso de Eduardo, residente em Manaus.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que Eduardo deve recolher o IPVA no Estado do licenciamento por 5 anos e, depois, transferir o recolhimento para o Estado de sua residência. Não há previsão legal ou jurisprudencial para esse prazo de 5 anos. O critério do domicílio tributário é imediato e não comporta essa transição temporal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Eduardo está isento de IPVA, o que é incorreto. A isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário, prevista em lei, e não se aplica ao caso de Eduardo, que é proprietário de veículo automotor e não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de isenção.

Gabarito: letra C