Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2022

ICMS: hipóteses de não incidência

Gabarito: letra A. O ICMS não incide sobre as operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização — exatamente o teor do art. 3º, III, da Lei Complementar 87/1996. A alternativa A reproduz essa hipótese de não incidência com fidelidade, enquanto as demais ou descrevem hipóteses de incidência ou alteram a condição essencial (a finalidade da operação).

A questão cobra a distinção central do ICMS sobre combustíveis e energia elétrica em operações interestaduais: a incidência depende da finalidade da operação. Quando o produto é destinado à industrialização ou à comercialização, a operação interestadual é imune (não incide ICMS); quando destinado a uso ou consumo final, incide o imposto, cabendo ao Estado de destino. Essa lógica está prevista na Lei Kandir (LC 87/1996), que relaciona tanto as hipóteses de incidência (art. 2º) quanto as de não incidência (art. 3º).

A banca explora exatamente a inversão dessa lógica: o candidato que decora a regra sem atentar para a condição "quando destinados à industrialização ou à comercialização" acaba marcando a alternativa que generaliza a não incidência para "qualquer fim" — o que é incorreto, pois nesse caso o ICMS incide.

Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 3º — O imposto não incide sobre:

III — operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 2º — O imposto incide sobre:

§ 1º — O imposto incide também:

III — sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o art. 3º, III, da LC 87/1996: não incide ICMS sobre operações interestaduais com energia elétrica e petróleo (incluindo lubrificantes e combustíveis derivados) quando destinados à industrialização ou à comercialização. A condição de finalidade é o elemento decisivo — sem ela, a operação estaria sujeita ao imposto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a não incidência alcança operações destinadas a qualquer fim. A regra é exatamente oposta: quando destinados a uso ou consumo final (não industrialização/comercialização), o ICMS incide na entrada no Estado destinatário, conforme art. 2º, § 1º, III, da LC 87/1996. A banca troca a condição restritiva por uma generalização — armadilha clássica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a regra: o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios é hipótese de incidência do ICMS (art. 2º, IV, da LC 87/1996), e não de não incidência. A alternativa descreve um fato gerador do imposto estadual como se fosse exceção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também descreve hipótese de incidência: as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, estão expressamente no art. 2º, I, da LC 87/1996. Não se trata de não incidência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não contribuinte habitual, qualquer que seja a finalidade, é hipótese de incidência do ICMS (art. 2º, § 1º, I, da LC 87/1996). A importação por não contribuinte não afasta o imposto — a Súmula Vinculante 48 do STF confirma a cobrança no desembaraço aduaneiro.

Gabarito: letra A.