Questão de Direito Tributário — Contribuição de Melhoria — FGV 2022

Contribuição de Melhoria: tributo vinculado à valorização imobiliária

Gabarito: letra E. O tributo descrito no enunciado é a contribuição de melhoria, pois é instituída para custear obras públicas que acarretam valorização imobiliária, conforme o art. 145, III, da Constituição Federal e o art. 81 do Código Tributário Nacional. A hipótese narrada — município cobrando tributo dos moradores de bairros próximos a novas estações de metrô, em razão da valorização dos imóveis — amolda-se perfeitamente ao fato gerador dessa espécie tributária.

A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, ou seja, seu fato gerador é uma atuação estatal específica que beneficia o contribuinte. No caso, a atuação estatal é a realização de obra pública (construção das estações de metrô) e o benefício é a valorização dos imóveis situados na zona beneficiada. Não basta a obra pública: é imprescindível que dela decorra valorização imobiliária, pois o fato gerador é a valorização, e não a obra em si. Essa é a distinção central que a banca explora.

A competência para instituir a contribuição de melhoria é comum a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), conforme o art. 145, III, da CF/88. No entanto, apenas o ente que realizou a obra pode cobrá-la, no âmbito de suas atribuições. No enunciado, o município realizou a obra (estações de metrô) e, portanto, é o ente competente para instituir a contribuição.

A banca, ao listar outras espécies tributárias (contribuição social, CIDE, imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório), testa o conhecimento do candidato sobre os fatos geradores de cada tributo. Todas as demais alternativas possuem fatos geradores distintos e não se aplicam à hipótese de valorização imobiliária decorrente de obra pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A contribuição social é uma espécie de tributo destinada ao financiamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência social), com competência privativa da União (art. 149 da CF/88). Seu fato gerador é a atividade do contribuinte que demonstra capacidade contributiva, como o pagamento de salários (contribuição previdenciária patronal) ou o faturamento (PIS/COFINS). Não há relação com obra pública ou valorização imobiliária. A banca incluiu essa alternativa para testar se o candidato confunde as contribuições especiais com a contribuição de melhoria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico é um tributo de competência exclusiva da União, com caráter extrafiscal, utilizado para intervir na economia (art. 149 da CF/88). Seu fato gerador é a importação ou comercialização de determinados produtos, como combustíveis (CIDE-combustíveis). Não se relaciona com obras públicas municipais nem com valorização imobiliária. A alternativa confunde a finalidade extrafiscal da CIDE com a finalidade contraprestacional da contribuição de melhoria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é um imposto de competência privativa da União, previsto no art. 153, VII, da CF/88, mas que ainda não foi instituído por lei complementar. Seu fato gerador seria a detenção de grande patrimônio, com caráter pessoal e progressivo. Não há qualquer relação com obra pública ou valorização imobiliária. A alternativa é um distrator clássico, pois o IGF é um tributo federal, não municipal, e não se aplica à hipótese narrada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O empréstimo compulsório é um tributo de competência exclusiva da União, instituído por lei complementar, em situações excepcionais: guerra externa ou sua iminência, calamidade pública ou conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo (art. 148 da CF/88). Possui caráter restituível, ou seja, o valor pago deve ser devolvido ao contribuinte. Não se aplica à hipótese de obra pública municipal que gera valorização imobiliária. A alternativa testa se o candidato conhece as hipóteses de cabimento do empréstimo compulsório.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contribuição de melhoria é o tributo que se amolda exatamente à hipótese narrada: município realiza obra pública (estações de metrô) e cobra tributo dos moradores dos bairros beneficiados, em razão da valorização dos imóveis. O art. 81 do CTN define seu fato gerador como a valorização imobiliária decorrente de obra pública, e o art. 145, III, da CF/88 confere competência comum aos entes federativos para instituí-la. A alternativa está correta e é o gabarito da questão.

Gabarito: letra E.