Questão de Direito Tributário — Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária — FGV 2022
Direito TributárioCapacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
- Código
- fg052707
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico da Fazenda Estadual
A sociedade empresária Beta alterou sua sede para uma cidade extremamente distante a qual só é possível chegar de barco e gastando mais de um dia de viagem, mas deixou filiais na Capital do Estado. A sociedade empresária impugnou autuações recebidas nas filiais em que ocorreram os fatos que deram origem à obrigação, por não ser o seu domicilio tributário.Sobre a posição da sociedade empresária Beta, assinale a afirmativa correta.
- AAssiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual não pode discriminar a sede da empresa.
- BA Receita Estadual só pode mandar as autuações para outros endereços, após 3 tentativas de encontrar os responsáveis pela sociedade empresária.
- CA Receita Estadual está errada, não podendo atribuir à sociedade empresária, sua falta de estrutura.
- DNão assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual pode, ao seu arbítrio, escolher qual o domicilio tributário da sociedade empresária.
- ENão assiste razão à sociedade empresária, pois a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.