Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 — FGV 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Código
- fg052713
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico da Fazenda Estadual
De acordo com a Lei nº 4320/1964, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente e, também, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.Essas disposições não se aplicam
- Apara atender o setor da saúde.
- Bem casos comprovados de calamidade pública.
- Cpara promover ações relacionadas a políticas públicas.
- Dem necessidade de recomposição salarial de funcionários.
- Epara atender aos custos diretos essenciais para a organização das eleições.