Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 19 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas — FGV 2022
Legislação EstadualLei Complementar nº 19 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas
- Código
- fg052729
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico da Fazenda Estadual - Tarde
A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.
- AO prazo decadencial é de 5 anos, a partir do indeferimento administrativo.
- BO prazo é prescricional de 3 anos, admitindo uma interrupção.
- CO prazo é decadencial de 3 anos, não admitindo interrupção.
- DO prazo é prescricional de 5 anos, admitindo uma interrupção.
- EO prazo é prescricional e de 2 anos.