Questão de Direito Tributário — Solidariedade e Responsabilidade Tributária — FGV 2022

Responsabilidade tributária do adquirente de estabelecimento em alienação judicial

Gabarito: letra D. A empresa Ômega não responderá pelos tributos devidos pela Espectro, pois a alienação judicial em processo de falência afasta a responsabilidade do adquirente prevista no art. 133 do CTN, conforme expressamente dispõe o § 1º, I, do mesmo artigo. A regra geral de responsabilidade do adquirente de fundo de comércio (integral ou subsidiária) cede diante da alienação judicial em falência, salvo nas hipóteses excepcionais do § 2º, que não se aplicam ao caso.

A questão trata da responsabilidade tributária por sucessão empresarial, especificamente da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, disciplinada no art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN). A regra geral é que o adquirente que continua a exploração responde pelos tributos devidos até a data do ato, de forma integral (se o alienante cessar a exploração) ou subsidiária (se o alienante prosseguir ou iniciar nova atividade em até 6 meses). Contudo, o § 1º do art. 133 cria uma exceção importante: a responsabilidade não se aplica na hipótese de alienação judicial em processo de falência (inciso I) e de filial ou unidade produtiva isolada em recuperação judicial (inciso II). Essa exceção visa proteger o adquirente de boa-fé e incentivar a alienação de empresas falidas, preservando a atividade econômica e o valor do negócio. A lógica é que, na falência, o produto da alienação permanece à disposição do juízo para pagamento dos créditos, incluindo os tributários, na ordem legal — o que já garante a satisfação do Fisco sem onerar o adquirente.

A pegadinha da banca está em inverter a regra com a exceção: o candidato que conhece o caput do art. 133 (responsabilidade integral ou subsidiária) pode marcar a alternativa A ou B, esquecendo-se do § 1º, que afasta a responsabilidade justamente na alienação judicial em falência. Além disso, a alternativa E menciona a hipótese de o adquirente ser sócio da falida — situação que, em regra, atrai a responsabilidade (art. 133, § 2º, I), mas que não está presente no enunciado, pois nada indica que Ômega tenha sócio em comum com a Espectro. Portanto, a resposta correta é a letra D.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Ômega responderá integralmente por ter adquirido o fundo de comércio. Isso seria a regra do art. 133, I, do CTN (quando o alienante cessa a exploração), mas não se aplica porque a alienação ocorreu judicialmente em processo de falência, hipótese expressamente excluída pelo § 1º, I. A banca tenta confundir o candidato com a regra geral, ignorando a exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Ômega responderá subsidiariamente com o alienante. Essa seria a regra do art. 133, II, do CTN (quando o alienante prossegue na exploração ou inicia nova atividade em 6 meses), mas também não se aplica à alienação judicial em falência, pela mesma razão da alternativa A. A responsabilidade subsidiária é exceção que não incide no caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a responsabilidade da Ômega ao fato de o alienante não continuar no mesmo ramo de comércio. Isso inverte a lógica do art. 133: a responsabilidade integral ocorre justamente quando o alienante cessa a exploração (não continua), e a subsidiária quando ele continua ou inicia nova atividade. Além disso, a condição é irrelevante no caso, pois a alienação judicial em falência afasta a responsabilidade independentemente do comportamento do alienante.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta: a Ômega não responderá pelos tributos devidos pela Espectro, pois houve alienação judicial em processo de falência, hipótese que afasta a responsabilidade do adquirente prevista no caput do art. 133 do CTN, conforme o § 1º, I. O fato de a Ômega manter o mesmo nome e as mesmas lojas é irrelevante, pois a exceção legal não exige que o adquirente altere a atividade ou a razão social.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Ômega não responderá mesmo que um de seus sócios seja sócio da Espectro. Essa ressalva é falsa: o art. 133, § 2º, I, do CTN estabelece que a exclusão da responsabilidade não se aplica quando o adquirente for sócio da sociedade falida. Portanto, se houvesse sócio em comum, a Ômega responderia pelos tributos. Como o enunciado não menciona essa circunstância, a alternativa erra ao afirmar que a responsabilidade seria afastada mesmo nessa hipótese.

Gabarito: letra D