Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2022

Convênios ICMS: remissão de créditos tributários (LC 160/2017)

Gabarito: letra D. O convênio que autoriza a remissão de créditos tributários de ICMS decorrentes de benefícios fiscais concedidos em desacordo com a CF/88 exige, para sua aprovação e ratificação, o voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas e 1/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 regiões do País — exatamente o que afirma a alternativa D. Esse quórum especial está previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 160/2017, que disciplina a matéria, e foi confirmado pelo STF no Tema 817 de repercussão geral.

A questão trata de um mecanismo criado para pôr fim à chamada "guerra fiscal" do ICMS. Como a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS depende de convênio interestadual (CF, art. 155, § 2º, XII, "g"), muitos Estados concederam benefícios sem essa autorização, o que gerou inconstitucionalidades. A LC 160/2017 permitiu que, mediante convênio, os Estados e o DF remissem (perdoem) os créditos tributários — constituídos ou não — decorrentes desses benefícios irregulares, e também reinstituam os benefícios que ainda estivessem em vigor.

O ponto central da questão é o quórum de aprovação desse convênio, que é diferente do quórum geral da LC 24/1975 (que exige unanimidade dos Estados representados). Para o convênio da LC 160/2017, exige-se:

• 2/3 das unidades federadas (Estados + DF);

• 1/3 das unidades federadas de cada uma das 5 regiões (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul).

Além do quórum, a LC 160/2017 impõe condicionantes às unidades federadas: publicar em seus diários oficiais a relação dos atos normativos relativos aos benefícios abrangidos e efetuar o registro e depósito da documentação comprobatória na Secretaria Executiva do CONFAZ, com publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária.

A alternativa D reproduz exatamente o quórum do art. 2º da LC 160/2017, sendo a única correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LC 160/2017 permite a remissão de créditos tributários constituídos ou não. A alternativa restringe indevidamente aos créditos "devidamente constituídos", contrariando a expressa previsão legal. O perdão alcança tanto os créditos já lançados quanto aqueles ainda não constituídos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O quórum exigido é de 2/3 das unidades federadas, e não "metade". A alternativa erra ao fixar percentual inferior ao legal. Além disso, o quórum não se limita a isso: exige-se também o voto favorável de 1/3 das unidades de cada região.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há prazo de 120 dias para aprovação pelo CONFAZ. O prazo de 120 dias aparece em outros contextos (como no processo administrativo disciplinar), mas não na LC 160/2017. A aprovação do convênio segue o rito ordinário do CONFAZ, sem prazo específico de 120 dias.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o quórum do art. 2º da LC 160/2017: aprovação e ratificação com voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas e 1/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 regiões do País. Esse quórum duplo é a marca distintiva do convênio de remissão da LC 160/2017.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LC 160/2017 exige que as unidades federadas publiquem em seus respectivos diários oficiais a relação dos atos normativos relativos aos benefícios abrangidos. A publicação é condicionante expressa, não dispensada. A alternativa contraria frontalmente a lei.

Na prova, ao ver "remissão de créditos de ICMS de benefícios inconstitucionais", lembre-se automaticamente do quórum duplo da LC 160/2017. Isso resolve a questão sem hesitação.

Gabarito: letra D