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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2022

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
fg052734
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico da Fazenda Estadual - Tarde
Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem celebrar convênio sobre remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar exigida pela Constituição Federal de 1988.Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
  1. ASó podem tratar de créditos tributários devidamente constituídos.
  2. BNecessitam ter a participação de metade das unidades federadas.
  3. CTem que ser aprovados pelo CONFAZ no prazo de 120 dias.
  4. DNecessitam da participação de 1/3 das unidades federadas de cada uma das 5 regiões do país (SE, NE, N, S e CO).
  5. ENão precisam ser publicados em seus Diários Oficiais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Necessitam da participação de 1/3 das unidades federadas de cada uma das 5 regiões do país (SE, NE, N, S e CO).

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