Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg052754
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã
Antônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela omissão do recolhimento de tributo, por ter prestado declarações falsas sobre seus rendimentos tributáveis às autoridades fazendárias, na sua declaração anual de ajuste do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física. Nesse mesmo ensejo, foi confeccionada representação fiscal para fins penais, que veio a ser apensada ao precitado auto de infração.Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público a qualquer tempo.
- BAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando este receber a representação fiscal para fins penais.
- CAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando houver lançamento definitivo do tributo.
- DAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se os tributos e acessórios forem pagos.
- EAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se o crédito tributário for extinto por decisão judicial.