Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2022

ITCMD: obrigações acessórias e princípios tributários

Gabarito: letra A. A Resolução do Secretário de Fazenda pode, legitimamente, determinar a entrega da declaração do ITCMD em formulário próprio, pois isso configura obrigação acessória (dever instrumental), cuja disciplina não está sujeita ao princípio da legalidade estrita nem às anterioridades anual e nonagesimal — que se aplicam apenas à instituição ou majoração do tributo (CF, art. 150, I e III). A alteração de formulário não cria nem aumenta tributo, logo não viola qualquer princípio tributário.

A questão exige distinguir obrigação principal (pagar o tributo) de obrigação acessória (fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou fiscalização). A entrega de declaração é obrigação acessória: o CTN a define como prestação positiva ou negativa instituída pela legislação tributária no interesse da arrecadação ou fiscalização. Por isso, pode ser disciplinada por ato infralegal — como resolução do Secretário de Fazenda —, desde que a lei já preveja a obrigação de declarar. O que a lei exige é que a instituição ou majoração do tributo se dê por lei (legalidade) e que a cobrança respeite as anterioridades; a forma de cumprimento do dever de declarar é detalhe operacional.

A pegadinha da banca está em atrair o candidato para os princípios da legalidade e da anterioridade, quando o ato atacado não trata de exigir ou aumentar tributo, mas apenas de regulamentar o cumprimento de um dever instrumental já previsto em lei. A anterioridade anual (art. 150, III, "b") e a nonagesimal (art. 150, III, "c") protegem o contribuinte contra a cobrança surpresa de tributo novo ou majorado; não se aplicam a meras alterações de formulário ou prazos de declaração, que não alteram a carga tributária.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Resolução pode determinar a entrega da declaração em formulário próprio, pois isso é obrigação acessória. O CTN (art. 113, § 2º) define obrigação acessória como prestação positiva ou negativa instituída pela legislação tributária no interesse da arrecadação ou fiscalização. A legislação tributária compreende leis, tratados, decretos e normas complementares (art. 96 do CTN), incluindo resoluções do Secretário de Fazenda. Assim, a forma de cumprir o dever de declarar pode ser alterada por ato infralegal, sem violar a legalidade, pois a obrigação de declarar já está prevista em lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Resolução não violou o princípio da anterioridade anual. Esse princípio (CF, art. 150, III, "b") veda cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. A Resolução não institui nem aumenta tributo; apenas altera o formulário de declaração. Logo, não há que se falar em anterioridade anual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Resolução não violou o princípio da anterioridade nonagesimal. Esse princípio (CF, art. 150, III, "c") veda cobrar tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. A Resolução não institui nem aumenta tributo; apenas altera o formulário de declaração. Logo, não há que se falar em anterioridade nonagesimal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Resolução não violou o princípio da legalidade. O princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I) exige lei para exigir ou aumentar tributo. A Resolução não exige nem aumenta tributo; apenas disciplina a forma de cumprimento de obrigação acessória. A legalidade não exige lei para regular detalhes operacionais como formulário de declaração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não é necessário Decreto do Governador para alterar a sistemática de entrega de declaração do ITCMD. A legislação tributária compreende normas complementares, como resoluções do Secretário de Fazenda (art. 96 e 100 do CTN). A obrigação de declarar já está prevista em lei; a forma de cumprimento pode ser alterada por ato infralegal. Portanto, a Resolução é instrumento válido.

Gabarito: letra A