Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2022
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- fg052966
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã
Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por meio de novo formulário aprovado em anexo a esta Resolução. A Resolução também afirmou que produzirá efeitos 60 dias após sua publicação.Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AA Resolução pode determinar a entrega da declaração em formulário próprio.
- BA Resolução violou o princípio tributário da anterioridade anual.
- CA Resolução violou o princípio tributário da anterioridade nonagesimal.
- DA Resolução violou o princípio tributário da legalidade.
- ESomente Decreto do Governador do Estado poderia alterar a sistemática de entrega de declaração do ITCMD.