Questão de Direito Tributário — Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária — FGV 2022

Domicílio tributário: a regra da livre eleição pelo contribuinte

Gabarito: letra E. O domicílio tributário de José será livremente escolhido por ele, pois o CTN adota como regra geral a eleição do domicílio pelo próprio sujeito passivo — e as regras subsidiárias do art. 127 (residência habitual, sede, etc.) só se aplicam na falta de eleição. Como José indicou ao Fisco o Município Gama, essa escolha prevalece, salvo recusa motivada da autoridade administrativa (art. 127, § 2º, do CTN).

O domicílio tributário é o lugar onde o sujeito passivo é chamado a cumprir seus deveres de ordem tributária — receber intimações, notificações, apresentar declarações. Ele não se confunde com o domicílio civil: enquanto o domicílio civil da pessoa natural é o local da residência com ânimo definitivo (art. 70 do Código Civil), o domicílio tributário é, em regra, eleito livremente pelo contribuinte, podendo até não coincidir com sua residência habitual.

A lógica do CTN é clara: primeiro, dá-se ao sujeito passivo a liberdade de escolher o domicílio; somente se ele não eleger é que incidem as regras subsidiárias do art. 127 — para a pessoa natural, a residência habitual ou, se incerta, o centro habitual de atividade; para a pessoa jurídica, a sede ou cada estabelecimento; para a pessoa jurídica de direito público, qualquer repartição. E, se nem essas regras couberem, aplica-se o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos geradores (§ 1º).

A pegadinha da banca está em fazer o candidato achar que, por José ter residência em dois municípios e explorar atividade econômica em um deles, o domicílio seria determinado por critérios objetivos (agência bancária, pousada, maior receita). Nada disso: a eleição pelo contribuinte é a regra, e as alternativas A, B, C e D descrevem justamente os critérios subsidiários que só se aplicariam na falta de escolha — o que não é o caso, pois José indicou o Município Gama.

A única limitação à liberdade de escolha é a recusa pela autoridade administrativa, que deve ser motivada e só ocorre quando o domicílio eleito impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo (art. 127, § 2º). No caso, nada indica que a escolha de José dificulte a atuação do Fisco — ele apenas indicou um dos municípios onde reside e explora atividade econômica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o domicílio seria exclusiva e obrigatoriamente o Município Alfa, por ser onde fica a agência bancária. Erro duplo: (1) a agência bancária não é critério legal de domicílio tributário — ela é apenas o local onde José recebe a aposentadoria; (2) a eleição pelo contribuinte prevalece sobre qualquer critério objetivo, e José elegeu Gama. A regra da residência habitual (art. 127, I) só se aplicaria na falta de eleição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o domicílio seria exclusiva e obrigatoriamente o Município Gama, por ser onde fica a pousada. Embora José tenha indicado Gama, a alternativa erra ao dizer que é obrigatório — a escolha é livre, e ele poderia ter indicado Alfa ou qualquer outro local, desde que não dificultasse a fiscalização. A pousada é apenas um dos critérios subsidiários (centro habitual de atividade), que só incidiria na falta de eleição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o domicílio seria o Município onde José aufira receitas de maior valor. Não há previsão legal para esse critério no CTN. A eleição é livre; somente na falta dela é que se aplicam os critérios do art. 127 (residência habitual, centro de atividade, etc.) — e nenhum deles é "maior receita". A banca inventou um critério para confundir o candidato que não conhece a regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o domicílio seria duplo, tanto em Alfa como em Gama. O CTN não prevê domicílio tributário duplo para pessoa natural. A regra é uma só: eleição livre pelo contribuinte; na falta dela, um único domicílio subsidiário (residência habitual ou centro de atividade). A pluralidade de residências não gera pluralidade de domicílios tributários — o contribuinte escolhe um.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reflete a regra geral do art. 127 do CTN: o domicílio tributário é livremente eleito pelo contribuinte. José indicou o Município Gama, e essa escolha prevalece — não há qualquer elemento no enunciado que autorize a recusa pela autoridade administrativa (art. 127, § 2º). A liberdade de escolha é a regra; os critérios objetivos são exceção para a falta de eleição.

Gabarito: letra E.