Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2022
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- fg052973
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã
O Estado Beta editou a Lei ordinária nº XX/2021, vinculando ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura dois por cento de sua receita tributária líquida. Esse Fundo é destinado ao financiamento de programas e projetos culturais.À luz da sistemática constitucional, a Lei ordinária nº XX/2021 é
- Ainconstitucional, pois somente a União pode criar fundo de fomento à cultura.
- Binconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundo de natureza financeira.
- Cconstitucional, sendo vedada, entre outras destinações, a aplicação dos respectivos recursos no pagamento de serviço da dívida.
- Dinconstitucional, pois fundo dessa natureza, por simetria com o modelo federal, somente poderia ser criado pela Constituição Estadual.
- Econstitucional, desde que os recursos do fundo sejam prioritariamente utilizados para atender ao piso salarial mínimo na área de cultura.