Questão de Direito Constitucional — Habeas Data — FGV 2022
Direito ConstitucionalHabeas Data
- Código
- fg052975
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã
O Município Alfa instituiu um programa assistencial para famílias hipossuficientes, com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e que não contassem com casa própria.Inês, embora resida sozinha com seus quatro filhos, todos com idade inferior a 10 (dez) anos, receba exatamente aquele valor e more em casa alugada, teve o seu requerimento de inscrição no programa negado sob o argumento de que, no cadastro mantido pela Prefeitura, era proprietária de imóveis, não preenchendo um dos requisitos exigidos para a inscrição no referido programa.Ao requerer uma certidão dessa informação, ela teve o requerimento expressamente negado, em todas as instâncias administrativas, de maneira ilegal, sob o argumento de que eram informações de natureza interna. Com isso, Inês teve violado o seu direito líquido e certo ao conhecimento das informações mantidas pelo Município, as quais estariam obstando a sua inscrição no programa assistencial.Para a retificação das informações, Inês deve ajuizar
- Ao habeas data.
- Bo direito de petição.
- Co mandado de injunção.
- Do mandado de segurança.
- Ea reclamação constitucional.