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Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FGV 2022

Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
Código
fg052976
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã
Maria e João decidiram constituir uma associação civil com o objetivo de defender os interesses dos moradores da região em que residem.


Ao conversarem informalmente com Pedro, foram informados:

I. da necessidade de prévia autorização da secretaria competente do Município, considerando a área de atuação do futuro ente.
II. de que todos os moradores da região, sem distinção, em observância ao princípio da isonomia, seriam automaticamente associados.
III. de que, após ser criada, a associação poderia ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, mas não ser extinta dessa forma, caso praticasse atos ilícitos.


Em relação às informações de Pedro, à luz da sistemática constitucional, está incorreto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade de Associação (CF, art. 5º, XVII-XXI)

Gabarito: letra E. Todos os três itens estão incorretos: a criação de associações independe de autorização (CF, art. 5º, XVIII), ninguém pode ser compelido a associar-se (art. 5º, XX) e a suspensão de atividades exige decisão judicial, não administrativa (art. 5º, XIX).

A Constituição Federal assegura a liberdade de associação de forma ampla. As associações podem ser criadas independentemente de autorização estatal, ninguém é obrigado a filiar-se ou permanecer associado, e qualquer interferência no funcionamento (suspensão ou dissolução) depende de decisão judicial.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmação de que é necessária prévia autorização da secretaria municipal contraria o art. 5º, XVIII, da CF, que estabelece que a criação de associações independe de autorização. A administração pública não pode exigir licença prévia para a formação de associações, pois isso configuraria interferência vedada.

Item II — ❌ Incorreto

O princípio da isonomia não autoriza a associação automática de todos os moradores. O art. 5º, XX, da CF garante que ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A adesão deve ser voluntária, e não impositiva.

Item III — ❌ Incorreto

A parte inicial do item está errada: as atividades de uma associação não podem ser suspensas por decisão administrativa. O art. 5º, XIX, da CF exige decisão judicial para suspensão ou dissolução compulsória, sendo que a dissolução ainda depende de trânsito em julgado. Já a parte final (não extinção por via administrativa) está correta, mas o erro na primeira parte torna o item como um todo incorreto.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se do "princípio da não interferência": o Estado não pode exigir autorização para criar associações, não pode forçar ninguém a se associar e não pode suspender/dissolver associações por ato administrativo — tudo depende de decisão judicial. Essa tríade é muito cobrada em provas.

Gabarito: letra E

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