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Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FGV 2022

Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
Código
fg052976
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã
Maria e João decidiram constituir uma associação civil com o objetivo de defender os interesses dos moradores da região em que residem.Ao conversarem informalmente com Pedro, foram informados:I. da necessidade de prévia autorização da secretaria competente do Município, considerando a área de atuação do futuro ente.II. de que todos os moradores da região, sem distinção, em observância ao princípio da isonomia, seriam automaticamente associados.III. de que, após ser criada, a associação poderia ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, mas não ser extinta dessa forma, caso praticasse atos ilícitos.Em relação às informações de Pedro, à luz da sistemática constitucional, está incorreto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

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