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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transferências Voluntárias — FGV 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaTransferências Voluntárias
Código
fg052996
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, as transferências voluntárias
  1. Aindependem de dotação específica.
  2. Bdecorrem de determinação constitucional.
  3. Cexigem comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
  4. Dnão geram necessidade de comprovação de previsão orçamentária de contrapartida.
  5. Esão utilizadas para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — exigem comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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