Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FGV 2022
Contabilidade PúblicaLei nº 4.320-1964
- Código
- fg053000
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã
De acordo com a Lei n° 4320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.Nesse sentido, o empenho classificado como ordinário é utilizado para as despesas
- Acontratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.
- Bcujo montante não se pode determinar previamente, como serviços de fornecimento de água e energia elétrica e aquisição de combustíveis.
- Cde valor fixo e previamente determinado cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, como aquisição de material permanente.
- Dextraordinárias e não planejadas, como as decorrentes de enchentes e deslizamentos.
- Edevidas mensalmente a terceiros, como compromissos relacionados a salários e férias.