Questão de Legislação Penal Especial — Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 — FGV 2022
Legislação Penal Especial›Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Código
fg053047
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
Em certo presídio, foi encontrado um apetrecho que permitia aplicar choques, com a inscrição “DIREITOS HUMANOS”.Após a devida investigação, por meio de uma câmera do circuito interno de televisão, verificou-se que o agente de segurança penitenciário Gabriel fez uso do apetrecho contra o preso José, para que ele delatasse outros presos que teriam recebido celulares no presídio de forma ilícita. Comprovou-se, também, que o Diretor Geral do presídio teve conhecimento e detinha provas do fato, mas nada fez para apurá-lo e aplicar as devidas punições a Gabriel.Diante desse cenário e à luz da Lei nº 9.455/1997, assinale a afirmativa correta.
AO crime cometido por Gabriel é insuscetível de fiança, embora suscetível de concessão de graça.
BO juiz, caso condene Gabriel, poderá fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
CO Diretor Geral incorre nas mesmas penas que Gabriel, em razão de sua omissão.
DGabriel, caso condenado, terá aplicada uma causa de aumento de pena, por ser agente público.
EA condenação de Gabriel acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Gabriel, caso condenado, terá aplicada uma causa de aumento de pena, por ser agente público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997)
Gabarito: letra D. Gabriel, agente penitenciário, praticou tortura contra preso para obter informação. Por ser agente público, incide a causa de aumento de pena prevista no §4º, I da Lei de Tortura. As demais alternativas contrariam dispositivos legais: a tortura é insuscetível de graça (A), o regime inicial é fechado (B), a omissão do diretor tem pena diversa (C), e a perda do cargo é por dobro do prazo (E).
A banca cobra a leitura literal dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 1º da Lei nº 9.455/1997. Vamos analisar cada alternativa.
Art. 1, §1Lei-9455
Art. 1º — Constitui crime de tortura: ... § 1º — Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. § 2º — Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. § 4º — Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I — se o crime é cometido por agente público;
II — se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;
III — se o crime é cometido mediante sequestro. § 5º — A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. § 6º — O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. § 7º — O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o crime é insuscetível de fiança (correto), mas suscetível de graça. O §6º, porém, diz expressamente que é insuscetível de graça ou anistia. Logo, a alternativa inverte o termo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o juiz poderá fixar regime semiaberto para início da pena. O §7º determina que, exceto na hipótese do §2º (omissão), o condenado inicia em regime fechado. Gabriel não se omitiu; cometeu tortura ativa, então deverá iniciar em regime fechado, não semiaberto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Diretor Geral (omisso) incorre nas mesmas penas de Gabriel. O §2º prevê para o omisso pena de detenção de um a quatro anos, enquanto Gabriel (por tortura ativa) responde com reclusão de dois a oito anos (caput c/c §1º). Portanto, as penas são distintas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Gabriel é agente de segurança penitenciário, ou seja, agente público. Conforme §4º, I, se o crime é cometido por agente público, a pena é aumentada de um sexto até um terço. Esta é a causa de aumento de pena aplicada a Gabriel.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a perda do cargo e interdição para seu exercício será pelo triplo da pena. O §5º estabelece o dobro do prazo da pena aplicada. A alternativa troca "dobro" por "triplo".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos nos distratores: "graça" (A) e "triplo" (E) são os mais traiçoeiros. Decore os verbetes: tortura é inafiançável, insuscetível de graça ou anistia, e a perda do cargo é por dobro da pena. Com treino, você identifica essas inversões rapidamente.