Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — FGV 2022
Legislação Penal Especial›Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Código
fg053048
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
José foi contratado como estagiário, por processo seletivo simplificado, para atuar numa Delegacia de Polícia. Após ter acesso aos autos de certo inquérito policial, divulgou trecho de gravação indevidamente, sem relação com qualquer prova que se pretendia produzir, expondo a intimidade e a vida privada do investigado.Sobre o caso apresentado, analise as afirmativas a seguir.I. José, em razão de ser estagiário, não pode ser sujeito ativo dos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade.II. José praticou crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, mas, por haver violação de intimidade do investigado, a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido.III. As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas a José independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DII e III, apenas.
EI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — III, apenas.
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Lei de Abuso de Autoridade – Sujeito Ativo, Ação Penal e Independência de Instâncias
Gabarito: letra C (apenas a afirmativa III). O estagiário pode ser sujeito ativo dos crimes da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), pois o art. 1º define como agente público "servidor ou não". A ação penal por abuso de autoridade é pública incondicionada, não exigindo representação. Já a afirmativa III está correta: as sanções penais são independentes das civis e administrativas.
A banca testa o conceito amplo de sujeito ativo, a natureza da ação penal e o princípio da independência das instâncias. José, estagiário em delegacia, ao divulgar gravação indevidamente, pratica conduta que se enquadra como abuso de autoridade, pois age no exercício de funções públicas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta restringir o conceito de agente público a servidores efetivos, mas a lei inclui qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que temporariamente (estagiário). Além disso, muitos candidatos pensam que crimes contra a intimidade exigem representação, mas na Lei de Abuso de Autoridade a ação é sempre pública incondicionada, salvo disposição expressa em contrário (inexistente para esse crime).
Afirmativa
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
José, estagiário, não pode ser sujeito ativo dos crimes da Lei de Abuso de Autoridade.
❌ Incorreta
Art. 1º da Lei nº 13.869/2019 define agente público como "servidor ou não", incluindo estagiário que exerce função pública.
II
José praticou crime, mas a ação penal será pública condicionada à representação.
❌ Incorreta
A ação penal por abuso de autoridade é pública incondicionada, não exigindo representação.
III
As penas da Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas independentemente das sanções civil ou administrativa.
✅ Correta
Princípio da independência das instâncias (penal, civil e administrativa).
Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019): Sujeito ativo (art. 1º) (Agente público, servidor ou não, Estagiário incluso); Ação penal (Pública condicionada, Pública incondicionada); Sanções (art. 4º) (Independentes, Penal, civil e administrativa)
Item I — ❌ Incorreta
"José, em razão de ser estagiário, não pode ser sujeito ativo dos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade."
O art. 1º da Lei nº 13.869/2019 é inequívoco:
Art. 1Lei-13869
Art. 1º — "Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído."
Estagiário que atua em delegacia exerce função pública, sendo considerado agente público para os fins da lei. A afirmativa erra ao excluir o estagiário do polo ativo.
Item II — ❌ Incorreta
"José praticou crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, mas, por haver violação de intimidade do investigado, a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido."
A primeira parte está correta (José praticou crime). Contudo, a Lei de Abuso de Autoridade não condiciona a ação penal à representação para o crime de violação de intimidade. A regra geral é que os crimes dessa lei são de ação penal pública incondicionada, salvo se a própria lei excepcionar. Não há exceção para violação de intimidade no texto legal. Portanto, a ação é pública incondicionada, não condicionada à representação.
Item III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas a José independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis."
Este item reflete o princípio da independência das instâncias penal, civil e administrativa. A condenação criminal não depende de prévia decisão civil ou administrativa, e vice-versa. A Lei de Abuso de Autoridade prevê expressamente (art. 4º, não citado no texto canônico, mas é princípio geral) que a responsabilidade penal é independente da civil e administrativa. Logo, José pode ser punido criminalmente mesmo que já tenha sofrido sanções civis ou administrativas pelo mesmo fato.
Conclusão: Apenas a afirmativa III está correta, correspondendo à letra C.