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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg053050
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
Acerca dos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) Configura crime previsto na Lei nº 7.716/1989 o ato de responsável por estabelecimento comercial negar-se a atender cliente por motivo de procedência nacional.( ) Desde que exigências específicas para realização de certas atividades estejam devidamente justificadas, não ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia.( ) Constitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública para o servidor público que cometer crimes previstos na Lei nº 7.716/1989.As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
  1. AV – V – V.
  2. BV – V – F.
  3. CV – F – V.
  4. DF – V – V.
  5. EF – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 7.716/1989 – Crimes de Preconceito

Gabarito: letra B (V – V – F). A primeira afirmativa é verdadeira porque negar atendimento por procedência nacional configura crime do art. 5º. A segunda é verdadeira porque, se as exigências são justificadas, não há crime (art. 4º, §2º). A terceira é falsa porque os efeitos da condenação (perda do cargo) não são automáticos, devendo ser declarados na sentença (arts. 16 e 18).

A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O art. 5º tipifica a conduta de recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente. Conforme a redação do art. 1º, a proteção abrange também a procedência nacional. Portanto, negar atendimento por esse motivo é crime.

Art. 5Lei-7716

Art. 5º — Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos.

Quanto à segunda afirmativa, o art. 4º, §2º (incluído pela Lei nº 12.288/2010) estabelece que quem, em anúncios ou recrutamento, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências, ficará sujeito às penas de multa e prestação de serviços à comunidade. A expressão "não justifiquem" revela que, se as exigências são devidamente justificadas pela natureza da atividade, a conduta é lícita. Portanto, a afirmativa está correta.

Já a terceira afirmativa é falsa. O art. 16 prevê que a condenação tem como efeito a perda do cargo ou função pública para o servidor público, mas o art. 18 expressamente dispõe que esses efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. Logo, não há automaticidade.

Assim, a sequência é V – V – F, correspondente à alternativa B.

NÃO CAIA NESSA!

Atenção ao art. 18: ele desfaz a impressão de que a perda do cargo é automática. Em provas, a banca costuma inverter essa regra, afirmando automaticidade. Lembre-se: é necessário declaração judicial motivada.

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