Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2022
- Código
- fg053050
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEJUSP-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
- AV – V – V.
- BV – V – F.
- CV – F – V.
- DF – V – V.
- EF – F – F.
GabaritoB — V – V – F.
Gabarito: letra B (V – V – F). A primeira afirmativa é verdadeira porque negar atendimento por procedência nacional configura crime do art. 5º. A segunda é verdadeira porque, se as exigências são justificadas, não há crime (art. 4º, §2º). A terceira é falsa porque os efeitos da condenação (perda do cargo) não são automáticos, devendo ser declarados na sentença (arts. 16 e 18).
A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O art. 5º tipifica a conduta de recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente. Conforme a redação do art. 1º, a proteção abrange também a procedência nacional. Portanto, negar atendimento por esse motivo é crime.
Art. 5º — Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos.
Quanto à segunda afirmativa, o art. 4º, §2º (incluído pela Lei nº 12.288/2010) estabelece que quem, em anúncios ou recrutamento, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências, ficará sujeito às penas de multa e prestação de serviços à comunidade. A expressão "não justifiquem" revela que, se as exigências são devidamente justificadas pela natureza da atividade, a conduta é lícita. Portanto, a afirmativa está correta.
Já a terceira afirmativa é falsa. O art. 16 prevê que a condenação tem como efeito a perda do cargo ou função pública para o servidor público, mas o art. 18 expressamente dispõe que esses efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. Logo, não há automaticidade.
Assim, a sequência é V – V – F, correspondente à alternativa B.
Atenção ao art. 18: ele desfaz a impressão de que a perda do cargo é automática. Em provas, a banca costuma inverter essa regra, afirmando automaticidade. Lembre-se: é necessário declaração judicial motivada.
Link permanente: /questoes/fg053050