Lei de Crimes Hediondos – Roubo com faca e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido
Gabarito: letra E. José praticou roubo com faca (crime não hediondo) e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (crime hediondo). Isso porque o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16 da Lei 10.826/2003) é equiparado a hediondo pelo art. 1º, parágrafo único, II, da Lei 8.072/1990, enquanto o roubo simples com arma branca não está no rol de hediondos após as alterações da Lei 13.964/2019.
A Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) define um rol taxativo de crimes hediondos e equiparados. O art. 1º, II, considera hediondo o roubo quando circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (de uso proibido ou restrito, ou arma de fogo em geral) ou pela restrição de liberdade, ou qualificado por lesão grave ou morte. Como José usou faca (arma branca) e não houve restrição de liberdade ou lesão grave, esse roubo não é hediondo. Por outro lado, o art. 1º, parágrafo único, II, equipara a hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16 da Lei 10.826/2003). Esse crime, tentado ou consumado, é hediondo. Assim, apenas o porte ilegal é hediondo.
Crime | É hediondo? | Fundamento legal |
|---|
Roubo com faca (arma branca) | Não | Art. 1º, II, Lei 8.072/1990 (rol taxativo: exige arma de fogo, restrição de liberdade ou lesão grave) |
Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16, Lei 10.826/2003) | Sim | Art. 1º, parágrafo único, II, Lei 8.072/1990 (equiparação a hediondo) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Lei 8.072/1990 abarca apenas crimes contra a vida. O rol é mais amplo: inclui latrocínio, extorsão qualificada, estupro, roubo qualificado, entre outros, além de equiparar crimes como porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o roubo com faca é hediondo. O roubo com arma branca não está no rol de hediondos, salvo se houver restrição de liberdade ou lesão grave (o que não ocorreu). Portanto, o roubo não é hediondo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os dois crimes são hediondos e que admitem fiança. Somente o porte ilegal é hediondo, e para crimes hediondos a fiança é vedada (art. 2º, II, Lei 8.072/1990: "são insuscetíveis de... fiança").
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os dois crimes são hediondos e insuscetíveis de graça, anistia ou fiança. Apenas o porte ilegal é hediondo; o roubo com faca não é.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O roubo com faca não é hediondo; o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16, Lei 10.826/2003) é hediondo por equiparação (art. 1º, parágrafo único, II, Lei 8.072/1990). Portanto, José praticou um crime não hediondo e um hediondo.
Gabarito: letra E