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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg053051
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
José efetuou em 2022 um roubo no meio da rua, em menos de 1 minuto, utilizando-se de uma faca de cozinha para ameaçar a vítima. Na mesma ocasião, portava ilegalmente arma de fogo de uso proibido, que se encontrava fechada em sua mochila, mas esta arma não foi mostrada ou anunciado seu porte à vítima do roubo.Nos termos da Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), é correto afirmar que
  1. AJosé não praticou nenhum crime hediondo, já que a Lei nº 8.072/1990 somente abarca os crimes contra a vida, previstos no Título I, Capítulo I da Parte Especial do Código Penal.
  2. BJosé praticou um crime não hediondo e um crime hediondo, já que o crime de roubo, mediante ameaça com faca, é enumerado na Lei nº 8.072/1990 como uma das espécies de crimes hediondos.
  3. CJosé praticou duas modalidades de crimes hediondos, insuscetíveis de graça ou anistia, mas que admitem a fiança, por se tratar de crimes contra o patrimônio.
  4. DJosé praticou duas modalidades de crimes hediondos, insuscetíveis de graça, anistia ou fiança.
  5. EJosé praticou um crime não hediondo e um crime hediondo, já que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é enumerado na Lei nº 8.072/1990 como uma das espécies de crimes hediondos.
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GabaritoE — José praticou um crime não hediondo e um crime hediondo, já que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é enumerado na Lei nº 8.072/1990 como uma das espécies de crimes hediondos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Crimes Hediondos – Roubo com faca e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido

Gabarito: letra E. José praticou roubo com faca (crime não hediondo) e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (crime hediondo). Isso porque o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16 da Lei 10.826/2003) é equiparado a hediondo pelo art. 1º, parágrafo único, II, da Lei 8.072/1990, enquanto o roubo simples com arma branca não está no rol de hediondos após as alterações da Lei 13.964/2019.

A Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) define um rol taxativo de crimes hediondos e equiparados. O art. 1º, II, considera hediondo o roubo quando circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (de uso proibido ou restrito, ou arma de fogo em geral) ou pela restrição de liberdade, ou qualificado por lesão grave ou morte. Como José usou faca (arma branca) e não houve restrição de liberdade ou lesão grave, esse roubo não é hediondo. Por outro lado, o art. 1º, parágrafo único, II, equipara a hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16 da Lei 10.826/2003). Esse crime, tentado ou consumado, é hediondo. Assim, apenas o porte ilegal é hediondo.

Crime

É hediondo?

Fundamento legal

Roubo com faca (arma branca)

Não

Art. 1º, II, Lei 8.072/1990 (rol taxativo: exige arma de fogo, restrição de liberdade ou lesão grave)

Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16, Lei 10.826/2003)

Sim

Art. 1º, parágrafo único, II, Lei 8.072/1990 (equiparação a hediondo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Lei 8.072/1990 abarca apenas crimes contra a vida. O rol é mais amplo: inclui latrocínio, extorsão qualificada, estupro, roubo qualificado, entre outros, além de equiparar crimes como porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o roubo com faca é hediondo. O roubo com arma branca não está no rol de hediondos, salvo se houver restrição de liberdade ou lesão grave (o que não ocorreu). Portanto, o roubo não é hediondo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os dois crimes são hediondos e que admitem fiança. Somente o porte ilegal é hediondo, e para crimes hediondos a fiança é vedada (art. 2º, II, Lei 8.072/1990: "são insuscetíveis de... fiança").

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os dois crimes são hediondos e insuscetíveis de graça, anistia ou fiança. Apenas o porte ilegal é hediondo; o roubo com faca não é.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O roubo com faca não é hediondo; o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16, Lei 10.826/2003) é hediondo por equiparação (art. 1º, parágrafo único, II, Lei 8.072/1990). Portanto, José praticou um crime não hediondo e um hediondo.

Gabarito: letra E

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