Sobre o certificado de Registro de Arma de Fogo, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
Atem validade apenas no território da comarca em que foi requerido, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa.
Btem validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou da empresa.
Ctem validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no interior de residência ou domicílio de terceiros, desde que expressamente autorizado pelo proprietário do imóvel.
Dtem validade em todo o território do Estado da Federação em que foi expedido, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
Etem validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que autorizado por seu superior hierárquico.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — tem validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou da empresa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Certificado de Registro de Arma de Fogo – Lei 10.826/2003
Gabarito: letra B. O certificado de Registro de Arma de Fogo tem validade em todo o território nacional e autoriza o proprietário a manter a arma exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio (ou dependências) ou no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa, conforme art. 5º, caput, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A alternativa B reproduz fielmente esse dispositivo.
O art. 5º do Estatuto do Desarmamento define expressamente:
Art. 5Lei-10826
Art. 5º — O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
Observe os quatro elementos centrais: (1) validade nacional; (2) uso exclusivo na residência/domicílio do proprietário ou no local de trabalho onde ele seja titular/responsável; (3) vedação a locais de terceiros sem autorização do art. 6º (porte); (4) necessidade de o proprietário ser o titular ou responsável legal pelo estabelecimento/empresa – não basta ser funcionário sem essa condição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a validade é apenas na comarca em que foi requerido. O art. 5º diz "com validade em todo o território nacional". Restrição geográfica incompatível.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do caput do art. 5º. Todos os requisitos estão corretos: validade nacional, exclusividade na residência/domicílio ou no local de trabalho (desde que o proprietário seja titular ou responsável legal).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Autoriza manter a arma "no interior de residência ou domicílio de terceiros, desde que expressamente autorizado pelo proprietário do imóvel". O art. 5º não prevê essa hipótese para o simples registro; a permanência em imóvel de terceiros depende de porte de arma (art. 6º) ou autorização específica. O registro é para guarda no próprio domicílio ou local de trabalho do proprietário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limita a validade ao território do Estado da Federação onde expedido. O art. 5º estabelece validade nacional, não estadual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a manutenção da arma no local de trabalho à autorização do superior hierárquico. A lei exige que o proprietário seja o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa, não a autorização de terceiro (superior hierárquico).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do termo "exclusivamente" e a confusão entre os locais permitidos (residência/domicílio próprios e local de trabalho com titularidade) versus locais de terceiros ou autorização por superior. O candidato deve memorizar a literalidade do art. 5º: validade nacional, exclusividade na residência/domicílio ou local de trabalho (com titularidade), e nada mais.