Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2022

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fg053053
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
Paulo, André, Tiago, João e Mateus, valendo-se de seus cargos de policiais rodoviários federais, organizaram-se para implantar um esquema de cobrança de “propinas” de motoristas que estivessem com seus veículos em situação irregular. Assim, sempre que identificavam um motorista em tal situação, solicitavam para si vantagem indevida em vez de aplicar as sanções cabíveis contra o motorista, dividindo entre si, ao final do mês, o valor arrecadado.Em alguns casos, exigiam tais vantagens ameaçando os motoristas com uso de arma de fogo. Mateus, mais antigo no serviço público, exercia o comando da organização, ainda que não praticasse pessoalmente atos de execução.Diante desse cenário e à luz da Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa), assinale a opção correta.
  1. AMateus deverá ter sua pena agravada, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
  2. BAs penas correspondentes às demais infrações penais praticadas pela organização criminosa são absorvidas pelas penas aplicadas ao delito de organização criminosa.
  3. CAs penas são aumentadas em até 1/3 (um terço), se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
  4. DA pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
  5. EHavendo indícios suficientes de que o servidor público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Mateus deverá ter sua pena agravada, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013)

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o art. 2º, §3º da Lei 12.850/2013 prevê expressamente que aquele que exerce o comando da organização criminosa tem a pena agravada, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. As demais alternativas apresentam erros nos percentuais de aumento, na absorção de penas ou na condição do afastamento cautelar.

A banca testa o conhecimento das causas de aumento e agravamento de pena previstas no art. 2º da Lei 12.850/2013, além de dispositivos sobre concurso de crimes e afastamento cautelar.

Dispositivo (Lei 12.850/2013)

Descrição

Percentual / Condição

Art. 2º, §3º

Agravamento para quem exerce comando

Pena agravada, ainda que sem atos de execução

Art. 2º, caput

Concurso de crimes

Penas das infrações não são absorvidas (concurso material)

Art. 2º, §2º

Aumento por emprego de arma de fogo

Até a metade

Art. 2º, §4º, II

Aumento por concurso de funcionário público

De 1/6 a 2/3

Art. 2º, §7º

Afastamento cautelar do servidor público

Sem prejuízo da remuneração

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 2º, §3º da Lei 12.850/2013 estabelece que a pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. A situação de Mateus se encaixa perfeitamente: ele exercia o comando, embora não executasse pessoalmente os atos.

Art. 2, §3Lei-12850

Art. 2º, §3º — "A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as penas das demais infrações são absorvidas pela pena do delito de organização criminosa. O art. 2º, caput, determina o contrário: a pena por integrar organização criminosa é "sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas". Há concurso material de crimes, e não absorção.

Art. 2Lei-12850

Art. 2º — "Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que as penas aumentam-se em até 1/3 com emprego de arma de fogo. O art. 2º, §2º prevê aumento "até a metade", e não até 1/3.

Art. 2, §2Lei-12850

Art. 2º, §2º — "As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma aumento de 1/3 à metade para concurso de funcionário público. O art. 2º, §4º, II (c/c caput do §4º) estabelece aumento de 1/6 a 2/3 nessa hipótese, e não 1/3 à metade.

Art. 2, §4Lei-12850

Art. 2º, §4º — "A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se:"

II — "há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 2º, §5º permite o afastamento cautelar "sem prejuízo da remuneração", e não "com prejuízo" como está na alternativa. O erro está na troca da preposição.

Art. 2, §5Lei-12850

Art. 2º, §5º — "Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca percentuais e condições importantes: na alternativa C, troca "até a metade" por "até 1/3"; na D, troca "1/6 a 2/3" por "1/3 à metade"; na E, troca "sem prejuízo" por "com prejuízo". A literalidade da lei é essencial para acertar.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fg053053