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Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — FGV 2022

Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Código
fg053054
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
Acerca do abuso de autoridade, à luz da Lei nº 13.869/2019, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.( ) O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é somente o servidor público estatutário da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.( ) A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre sanções civis e administrativas aplicáveis aos agentes públicos que cometem o crime de abuso de autoridade, não versando sobre os crimes praticados por tais agentes, no exercício de suas funções, já que o Código Penal tipifica as condutas dessa natureza.( ) Segundo a Lei nº 13.869/2019, não é admitida ação penal privada em qualquer hipótese.As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
  1. AV – V – V.
  2. BV – V – F.
  3. CV – F – V.
  4. DF – V – V.
  5. EF – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F – F – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

Gabarito: letra E (F – F – F). Todas as afirmativas são falsas. A primeira restringe indevidamente o sujeito ativo a servidor público estatutário; a segunda nega o caráter criminal da lei; a terceira afirma proibição absoluta de ação penal privada que não existe, já que o CPP admite a subsidiária. Fundamentos: art. 2º e art. 1º da Lei 13.869/2019 e art. 29 do CPP.


Afirmativa

V/F

Fundamento

1. Sujeito ativo é somente servidor público estatutário

Falsa

Art. 2º da Lei 13.869/2019: sujeito ativo é qualquer agente público, servidor ou não, abrangendo diversas formas de investidura.

2. Lei dispõe apenas sobre sanções civis e administrativas, não sobre crimes

Falsa

Art. 1º da Lei 13.869/2019: a lei define os crimes de abuso de autoridade; art. 44 revogou a Lei 4.898/1965 e dispositivos do CP.

3. Não é admitida ação penal privada em qualquer hipótese

Falsa

O CPP, art. 29, admite ação penal privada subsidiária da pública, aplicável aos crimes da lei.

Afirmativa 1 — ❌ Falsa

A afirmativa limita o sujeito ativo a "somente o servidor público estatutário". O art. 2º da Lei 13.869/2019 é claro:

Art. 2Lei-13869

Lei 13.869/2019, art. 2º: "É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território..."

O parágrafo único ainda amplia: "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função". Portanto, a afirmativa é falsa ao restringir a uma categoria específica.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

A afirmativa alega que a Lei 13.869/2019 "dispõe sobre sanções civis e administrativas, não versando sobre os crimes", e que o Código Penal tipificaria as condutas. Isso é incorreto. O art. 1º da lei define seu objeto:

Art. 1Lei-13869

Lei 13.869/2019, art. 1º: "Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído."

Além disso, o art. 44 revogou a antiga Lei 4.898/1965 e dispositivos do Código Penal, confirmando que a lei é de natureza criminal. A afirmativa é falsa.

Afirmativa 3 — ❌ Falsa

A afirmativa diz que "não é admitida ação penal privada em qualquer hipótese" conforme a Lei 13.869/2019. Embora a lei silencie sobre o tema, o Código de Processo Penal prevê a ação penal privada subsidiária da pública:

Art. 29CPP

CPP, art. 29: "Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva..."

Como os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, a ação privada subsidiária é cabível. Logo, a afirmação de que não é admitida "em qualquer hipótese" é falsa.


Alternativa A — ❌ Incorreta (V-V-V)

Afirma que as três são verdadeiras, mas todas são falsas.

Alternativa B — ❌ Incorreta (V-V-F)

Afirma que as duas primeiras são verdadeiras, quando são falsas.

Alternativa C — ❌ Incorreta (V-F-V)

Afirma que a primeira e a terceira são verdadeiras, quando são falsas.

Alternativa D — ❌ Incorreta (F-V-V)

Afirma que a segunda e a terceira são verdadeiras, quando são falsas.

Alternativa E — ✅ Correta (F-F-F) ⟵ GABARITO

Sequência que corresponde exatamente à análise: todas as afirmativas são falsas.

NÃO CAIA NESSA!

A terceira afirmativa é uma generalização indevida: a lei não prevê ação privada, mas o CPP a admite subsidiariamente. O candidato pode pensar que, como a lei não menciona, é vedada, esquecendo a aplicação subsidiária do CPP.

Gabarito: letra E.

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