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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg053055
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
Acerca da Lei das Contravenções Penais, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.( ) É punível a tentativa de contravenção, na forma do Código Penal.( ) No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pelo cometimento de contravenção penal pode deixar de ser aplicada.( ) Não se verifica a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
  1. AV – V – V.
  2. BV – V – F.
  3. CV – F – V.
  4. DF – V – V.
  5. EF – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Contravenções Penais – Tentativa, Ignorância, Reincidência

Gabarito: letra E (sequência F – V – F). A primeira afirmativa é falsa (art. 4º da LCP: a tentativa de contravenção não é punível); a segunda é verdadeira (art. 5º da LCP: a ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusáveis, isentam de pena); a terceira é falsa (art. 7º da LCP: verifica-se a reincidência quando o agente pratica contravenção após condenação anterior por crime ou contravenção).

Afirmativa

Valor Lógico

Fundamento Legal

É punível a tentativa de contravenção, na forma do Código Penal.

Falsa

Art. 4º da LCP: a tentativa de contravenção não é punida.

No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pelo cometimento de contravenção penal pode deixar de ser aplicada.

Verdadeira

Art. 5º da LCP: ignorância ou errada compreensão escusáveis isentam de pena.

Não se verifica a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.

Falsa

Art. 7º da LCP: a reincidência verifica-se também quando a condenação anterior é por contravenção.

1Tentativa (art. 4º)
Não é punível
2Ignorância/erro escusável (art. 5º)
Isenta de pena
3Reincidência (art. 7º)
Condenação anterior por crime
Condenação anterior por contravenção
Contravenções penais (LCP)
LEVELsoulevel.com.br
Contravenções penais (LCP): Tentativa (art. 4º) (Não é punível); Ignorância/erro escusável (art. 5º) (Isenta de pena); Reincidência (art. 7º) (Condenação anterior por crime, Condenação anterior por contravenção)

1ª afirmativa – ❌ Falsa

O artigo 4º da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) estabelece que a tentativa de contravenção não é punida. Diferentemente do Código Penal, que pune a tentativa (salvo disposição em contrário), as contravenções não admitem tentativa. Portanto, a afirmativa de que "é punível a tentativa de contravenção, na forma do Código Penal" é incorreta.

2ª afirmativa – ✅ Verdadeira

O artigo 5º da LCP dispõe que a ignorância ou a errada compreensão da lei, quando escusáveis, isentam de pena. Essa é uma exceção ao princípio geral de que a ignorância da lei não exime ninguém (art. 21 do CP). Assim, o juiz pode deixar de aplicar a pena se reconhecer a escusabilidade. A afirmativa está correta.

3ª afirmativa – ❌ Falsa

O artigo 7º da LCP prevê que se verifica a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por crime ou contravenção. Ou seja, a condenação anterior pode ser por crime ou por contravenção. A afirmativa nega que haja reincidência nesse caso, o que contraria a lei.

Análise das alternativas

Alternativa A: V-V-V – ❌ Incorreta

A primeira afirmativa é falsa (tentativa não punível), mas a alternativa a considera verdadeira.

Alternativa B: V-V-F – ❌ Incorreta

A primeira afirmativa é falsa, mas a alternativa a considera verdadeira.

Alternativa C: V-F-V – ❌ Incorreta

A primeira afirmativa é falsa (deveria ser F) e a segunda afirmativa é verdadeira (deveria ser V), mas aqui está invertida.

Alternativa D: F-V-V – ❌ Incorreta

A terceira afirmativa é falsa (reincidência se verifica), mas a alternativa a considera verdadeira.

Alternativa E: F-V-F – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência exata: a primeira é F (tentativa não punível), a segunda é V (ignorância escusável isenta), a terceira é F (reincidência se verifica). Portanto, gabarito letra E.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o regime das contravenções e o dos crimes. Muitos candidatos aplicam por analogia a regra do Código Penal (tentativa punível e reincidência só por crime), esquecendo-se de que a LCP tem disposições próprias e contrárias. Memorize: tentativa de contravenção NÃO é punível; reincidência ocorre mesmo se a condenação anterior for por contravenção; ignorância escusável da lei isenta de pena (exceção que só existe nas contravenções).

Gabarito: letra E

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