Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2022
- Código
- fg053055
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEJUSP-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
- AV – V – V.
- BV – V – F.
- CV – F – V.
- DF – V – V.
- EF – V – F.
GabaritoE — F – V – F.
Gabarito: letra E (sequência F – V – F). A primeira afirmativa é falsa (art. 4º da LCP: a tentativa de contravenção não é punível); a segunda é verdadeira (art. 5º da LCP: a ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusáveis, isentam de pena); a terceira é falsa (art. 7º da LCP: verifica-se a reincidência quando o agente pratica contravenção após condenação anterior por crime ou contravenção).
Afirmativa | Valor Lógico | Fundamento Legal |
|---|---|---|
É punível a tentativa de contravenção, na forma do Código Penal. | Falsa | Art. 4º da LCP: a tentativa de contravenção não é punida. |
No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pelo cometimento de contravenção penal pode deixar de ser aplicada. | Verdadeira | Art. 5º da LCP: ignorância ou errada compreensão escusáveis isentam de pena. |
Não se verifica a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção. | Falsa | Art. 7º da LCP: a reincidência verifica-se também quando a condenação anterior é por contravenção. |
O artigo 4º da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) estabelece que a tentativa de contravenção não é punida. Diferentemente do Código Penal, que pune a tentativa (salvo disposição em contrário), as contravenções não admitem tentativa. Portanto, a afirmativa de que "é punível a tentativa de contravenção, na forma do Código Penal" é incorreta.
O artigo 5º da LCP dispõe que a ignorância ou a errada compreensão da lei, quando escusáveis, isentam de pena. Essa é uma exceção ao princípio geral de que a ignorância da lei não exime ninguém (art. 21 do CP). Assim, o juiz pode deixar de aplicar a pena se reconhecer a escusabilidade. A afirmativa está correta.
O artigo 7º da LCP prevê que se verifica a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por crime ou contravenção. Ou seja, a condenação anterior pode ser por crime ou por contravenção. A afirmativa nega que haja reincidência nesse caso, o que contraria a lei.
A primeira afirmativa é falsa (tentativa não punível), mas a alternativa a considera verdadeira.
A primeira afirmativa é falsa, mas a alternativa a considera verdadeira.
A primeira afirmativa é falsa (deveria ser F) e a segunda afirmativa é verdadeira (deveria ser V), mas aqui está invertida.
A terceira afirmativa é falsa (reincidência se verifica), mas a alternativa a considera verdadeira.
Sequência exata: a primeira é F (tentativa não punível), a segunda é V (ignorância escusável isenta), a terceira é F (reincidência se verifica). Portanto, gabarito letra E.
A banca explora a confusão entre o regime das contravenções e o dos crimes. Muitos candidatos aplicam por analogia a regra do Código Penal (tentativa punível e reincidência só por crime), esquecendo-se de que a LCP tem disposições próprias e contrárias. Memorize: tentativa de contravenção NÃO é punível; reincidência ocorre mesmo se a condenação anterior for por contravenção; ignorância escusável da lei isenta de pena (exceção que só existe nas contravenções).
Gabarito: letra E
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