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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FGV 2022

Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
fg053056
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
Marcos é membro de religião que faz uso, em contexto ritualístico-religioso, de bebida conhecida como ayahuasca, com propriedades psicotrópicas, extraída a partir das plantas amazônicas arbusto chacrona e cipó mariri.

Marcos realiza o cultivo de tais plantas e prepara a referida bebida em terreno de sua propriedade, para apenas seu uso posterior e dos membros de sua comunidade religiosa nas cerimônias de culto.

Com base no disposto na Lei nº 11.343/2006, o plantio, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais se podem extrair substâncias psicotrópicas são
  1. Aproibidos, de modo absoluto, em todo o território nacional, ainda que para fins de uso estritamente ritualístico-religioso, sendo tal conduta considerada crime.
  2. Bpermitidos para consumo próprio do cultivador, independentemente se com finalidade recreativa ou ritualística, não constituindo atualmente conduta tipificada como crime.
  3. Cpermitidos tanto para uso próprio de Marcos em contexto estritamente ritualístico-religioso, como para seu compartilhamento com os outros membros da mesma religião em contexto ritual.
  4. Dpermitidos apenas para uso próprio de Marcos em contexto estritamente ritualístico-religioso, mas configurando crime a conduta de compartilhamento dessa bebida com os outros membros da mesma religião em contexto ritual.
  5. Epermitidos, desde que Marcos obtenha prévia licença do estado em que está situado seu imóvel para a confecção dessa bebida para uso estritamente ritualístico-religioso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — permitidos tanto para uso próprio de Marcos em contexto estritamente ritualístico-religioso, como para seu compartilhamento com os outros membros da mesma religião em contexto ritual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Drogas – Ayahuasca e uso religioso

Gabarito: letra C. O art. 2º da Lei nº 11.343/2006 proíbe o plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais dos quais se podem extrair substâncias psicotrópicas, mas ressalva expressamente a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971 a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Assim, o cultivo e preparo da ayahuasca para uso próprio e compartilhamento em cerimônias religiosas é permitido.

A literalidade do dispositivo é:

Art. 2Lei-11343

Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Análise das alternativas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é proibido de modo absoluto, inclusive para fins ritualístico-religiosos. Contraria a ressalva do art. 2º que permite o uso ritualístico-religioso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é permitido para consumo próprio independentemente da finalidade (recreativa ou ritualística). A lei não permite uso recreativo; a exceção é apenas para uso estritamente ritualístico-religioso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Permite tanto o uso próprio de Marcos em contexto estritamente ritualístico-religioso quanto o compartilhamento com os membros da mesma religião. A ressalva do art. 2º abrange o uso em contexto ritualístico, e o compartilhamento entre membros da mesma comunidade religiosa está inserido nesse contexto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o compartilhamento configura crime. O compartilhamento no âmbito da mesma religião e em contexto ritual não é criminoso, pois está abrangido pela ressalva legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige prévia licença do estado. A lei não exige licença estadual; a ressalva já autoriza o uso ritualístico-religioso sem necessidade de autorização administrativa específica, desde que seja estritamente ritualístico.

Gabarito: letra C.

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