Lei de Drogas – Ayahuasca e uso religioso
Gabarito: letra C. O art. 2º da Lei nº 11.343/2006 proíbe o plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais dos quais se podem extrair substâncias psicotrópicas, mas ressalva expressamente a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971 a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Assim, o cultivo e preparo da ayahuasca para uso próprio e compartilhamento em cerimônias religiosas é permitido.
A literalidade do dispositivo é:
Art. 2Lei-11343
Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
Análise das alternativas:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é proibido de modo absoluto, inclusive para fins ritualístico-religiosos. Contraria a ressalva do art. 2º que permite o uso ritualístico-religioso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é permitido para consumo próprio independentemente da finalidade (recreativa ou ritualística). A lei não permite uso recreativo; a exceção é apenas para uso estritamente ritualístico-religioso.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Permite tanto o uso próprio de Marcos em contexto estritamente ritualístico-religioso quanto o compartilhamento com os membros da mesma religião. A ressalva do art. 2º abrange o uso em contexto ritualístico, e o compartilhamento entre membros da mesma comunidade religiosa está inserido nesse contexto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o compartilhamento configura crime. O compartilhamento no âmbito da mesma religião e em contexto ritual não é criminoso, pois está abrangido pela ressalva legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige prévia licença do estado. A lei não exige licença estadual; a ressalva já autoriza o uso ritualístico-religioso sem necessidade de autorização administrativa específica, desde que seja estritamente ritualístico.
Gabarito: letra C.