Acerca da atividade laborativa do preso, nos termos da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar que
Ao trabalho do preso poderá ser gerenciado por fundação ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
Bos presos que concordarem em realizar o trabalho externo em serviço ou obras públicas estarão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Co trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário mínimo.
Do trabalho é obrigatório para todos os presos, em caráter definitivo ou provisório.
Eo trabalho externo será admissível para os presos em regime semiaberto somente em serviço ou obras públicas realizadas pela Administração Direta ou Indireta, caso em que o limite máximo de número de presos será de 30% (trinta por cento) dos empregados da obra.
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GabaritoA — o trabalho do preso poderá ser gerenciado por fundação ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
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Trabalho do preso na Lei de Execução Penal (LEP)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o caput do art. 34 da LEP, que autoriza a gestão do trabalho do preso por fundação ou empresa pública com autonomia administrativa, tendo por objetivo a formação profissional do condenado. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos da lei.
A LEP estabelece regras próprias para o trabalho do preso, distintas do regime geral da CLT. O trabalho é obrigatório para condenados (art. 31, caput), mas não para presos provisórios (art. 31, parágrafo único). A remuneração não pode ser inferior a três quartos do salário mínimo (art. 29, caput), e não o salário mínimo integral. O trabalho externo no regime fechado só é admitido em serviços ou obras públicas, com limite de 10% do total de empregados na obra (art. 36, §1º), e não 30%. No regime semiaberto, o trabalho externo é admitido de forma geral, sem a restrição a obras públicas.
Aspecto
Regra na LEP (Lei 7.210/84)
Alternativa Incorreta
Obrigatoriedade
Obrigatório para condenados (art. 31, caput); não para provisórios (art. 31, parágrafo único)
D: "obrigatório para todos os presos, em caráter definitivo ou provisório"
Remuneração mínima
Não inferior a 3/4 do salário mínimo (art. 29, caput)
C: "não podendo ser inferior ao salário mínimo"
Trabalho externo (regime fechado)
Admitido em serviços/obras públicas, limite de 10% dos empregados na obra (art. 36, §1º)
E: "limite máximo de 30%"
Trabalho externo (regime semiaberto)
Admitido de forma geral, sem restrição a obras públicas
E: "somente em serviço ou obras públicas"
Regime jurídico
Regido exclusivamente pela LEP, não pela CLT
B: "sujeitos ao regime da CLT"
Trabalho do preso (LEP)
1Obrigatoriedade
Condenados: obrigatório (art. 31)
Provisórios: facultativo (art. 31, p.ú.)
2Remuneração
Mínimo: 3/4 do salário mínimo (art. 29)
Tabela prévia
3Gestão (art. 34)
Fundação ou empresa pública
Autonomia administrativa
Objetivo: formação profissional
4Trabalho externo
Fechado: só obras públicas
Limite: 10% dos empregados (art. 36, §1º)
Semiaberto: geral, sem restrição
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 34LEP
Art. 34 — "O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado"
A alternativa está em conformidade literal com o dispositivo. A gestão pode ser delegada a entidades públicas com autonomia, e a finalidade é educativa e produtiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os presos em trabalho externo estariam sujeitos ao regime da CLT. A LEP, no entanto, não submete o trabalho do preso à legislação trabalhista comum. O trabalho prisional tem natureza especial, regida exclusivamente pela LEP, sendo inclusive remunerado com valor inferior ao salário mínimo (3/4). Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a remuneração não pode ser inferior ao salário mínimo. O art. 29, caput, da LEP é claro:
Art. 29LEP
Art. 29 — "O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo"
A banca troca o valor correto (3/4) pelo salário mínimo integral, o que é erro comum.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o trabalho é obrigatório para todos os presos, inclusive provisórios. O art. 31 estabelece a obrigatoriedade apenas para condenados à pena privativa de liberdade. O parágrafo único do mesmo artigo dispõe:
Art. 31LEP
Art. 31, parágrafo único — "Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento"
Assim, a alternativa erra ao generalizar a obrigatoriedade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Contém dois erros: (1) o trabalho externo para presos em regime semiaberto não se restringe a serviços ou obras públicas (a LEP admite trabalho externo em geral, conforme art. 35); (2) o limite máximo de presos é de 10% (art. 36, §1º) e não 30%. O percentual de 30% não encontra amparo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do valor mínimo da remuneração (3/4 do salário mínimo por salário mínimo integral) e a falsa generalização da obrigatoriedade do trabalho para presos provisórios. Fique atento à literalidade dos arts. 29 e 31 da LEP.