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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg053058
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
Com base na Lei de Execuções Penais, avalie as afirmativas a seguir.I. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando houver doença grave de irmão.II. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.III. O condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte terá direito à saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante na Comarca do Juízo da Execução, desde que tenha cumprido, no mínimo, 1/4 (um quarto) da pena.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Saídas da LEP: permissão × temporária

Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa I está correta. A permissão de saída (art. 120, LEP) abrange doença grave de irmão, enquanto a saída temporária (art. 122) é restrita ao regime semiaberto e vedada a condenados por crime hediondo com resultado morte (art. 122, §2º).

A Lei de Execuções Penais (LEP) prevê duas espécies de autorização de saída: a permissão de saída (art. 120) e a saída temporária (art. 122). A primeira é cabível para condenados em regime fechado ou semiaberto e presos provisórios, sempre mediante escolta, nas hipóteses taxativas do art. 120 (falecimento/doença grave de familiar ou tratamento médico). A segunda é destinada apenas a condenados em regime semiaberto, sem vigilância direta, para visita à família, cursos ou atividades de retorno ao convívio social, e sofre restrições específicas.

Lei 7.210/1984 (LEP):

Art. 120 — "Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I — falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; II — necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14)."

Art. 122, §2LEP

Art. 122 — "Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: (...) II — freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; (...)"

§ 2º — "Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte."

Critério

Permissão de Saída (art. 120 LEP)

Saída Temporária (art. 122 LEP)

Regime do condenado

Fechado ou semiaberto (e presos provisórios)

Semiaberto

Vigilância

Mediante escolta

Sem vigilância direta

Hipóteses principais

Falecimento/doença grave de familiar (cônjuge, ascendente, descendente, irmão); tratamento médico

Visita à família; frequência a curso; atividades de retorno ao convívio social

Vedação específica

Não há vedação expressa para crime hediondo com resultado morte

Vedado ao condenado por crime hediondo com resultado morte (§2º)

Afirmativa I — ✅ Correta

Doença grave de irmão está expressamente prevista no art. 120, I. A permissão de saída é concedida pelo diretor do estabelecimento (parágrafo único) e exige escolta. Portanto, a afirmativa reproduz corretamente a lei.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O art. 122 restringe a saída temporária aos condenados em regime semiaberto. Ao incluir o regime fechado, a afirmativa amplia indevidamente o alcance legal. A banca explora a confusão entre permissão (que admite fechado) e saída temporária (que não admite).

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O art. 122, §2º veda expressamente a saída temporária ao condenado por crime hediondo com resultado morte. A afirmativa, além de ignorar essa vedação, menciona requisito de 1/4 da pena, que seria aplicável apenas se o benefício fosse possível, o que não é o caso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o regime da saída temporária (semiaberto) pelo fechado na afirmativa II e ignora a vedação absoluta do §2º para hediondo com resultado morte na afirmativa III. Fique atento: permissão de saída ≠ saída temporária, e as restrições legais são explícitas.

Gabarito: letra A — apenas a afirmativa I está correta.

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