Mônica foi condenada a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 2020, quando se iniciou o cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Em 2022, a legislação penal sofreu modificação, reduzindo a pena máxima do delito cometido por Mônica para 5 (cinco) anos de reclusão.Nesse caso, competirá ao Juiz da execução
Acientificar o Ministério Público e a defesa da condenada acerca do advento da nova lei mais benéfica, a fim de que seja ajuizada ação de revisão criminal perante o juízo de origem.
Binformar ao juízo de origem sobre o advento da nova lei mais benéfica, a fim de que proceda à alteração da sentença.
Ca aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Da aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada.
Ea aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada, desde que o crime pelo qual foi condenada não seja hediondo com resultado morte, hipótese em que os autos devem ser remetidos ao juízo de origem.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — a aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aplicação da lei penal mais benigna – retroação e competência
Gabarito: letra D. O juiz da execução tem competência para aplicar de ofício a lei posterior mais benéfica ao condenado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula 611 do STF.
A questão exige o conhecimento do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna e da competência para aplicá-la após o trânsito em julgado. O art. 2º, parágrafo único, do CP determina que a lei posterior que favorecer o agente retroage para alcançar fatos anteriores, mesmo que já tenha havido sentença condenatória transitada em julgado. Além disso, a Súmula 611 do STF firma o entendimento de que, após o trânsito em julgado, compete ao juízo da execução penal aplicar a lei mais benigna, de ofício, sem necessidade de revisão criminal ou de comunicação ao juízo sentenciante.
Art. 2CP
Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou temporária
1Lei nova mais benéfica
2Juiz da execução aplica de ofício
3Retroage (art. 2º, parágrafo único, CP)
4Súmula 611 STF
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz da execução deve apenas cientificar o Ministério Público e a defesa para que ajuízem ação de revisão criminal perante o juízo de origem. No entanto, a aplicação da lei mais benigna é feita de ofício pelo próprio juízo da execução, sem necessidade de revisão criminal. A revisão criminal seria cabível para impugnar a sentença em si, mas a retroatividade da lei benéfica é de aplicação imediata e de ofício.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Determina que o juiz da execução informe o juízo de origem para alterar a sentença. A competência para aplicar a lei nova é do juízo da execução, não do juízo sentenciante. Uma vez transitada em julgado a decisão, as modificações na execução (como a redução da pena) são de responsabilidade do juiz da execução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a aplicação da lei benéfica a que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória. O parágrafo único do art. 2º CP é claro: aplica-se ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Logo, o trânsito em julgado não impede a retroatividade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 2º, parágrafo único, CP: "A aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada." Sem qualquer condição adicional, está perfeitamente de acordo com a lei e com a jurisprudência pacífica (Súmula 611 STF).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acrescenta uma condição inexistente: a exceção para crimes hediondos com resultado morte. A retroatividade da lei penal mais benéfica é absoluta no direito brasileiro, sem distinguir a natureza do crime. A única exceção à retroatividade benéfica é para leis temporárias e excepcionais (art. 2º, CP), mas não há nada relacionado a hediondez ou resultado morte. Portanto, a alternativa cria uma limitação indevida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato inserindo condições que parecem razoáveis, como exigir que não tenha havido trânsito em julgado (alternativa C) ou excluir crimes hediondos (alternativa E). O erro está em esquecer que a retroatividade da lei mais benigna não depende de trânsito em julgado e não tem exceções quanto ao tipo de crime — a única exceção são as leis temporárias e excepcionais. Memorize: a regra é que a lei penal mais benéfica sempre retroage, independentemente de qualquer condição.