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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FGV 2022

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
fg053063
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
Acerca da suspensão condicional do processo, segundo a Lei nº 9.099/1995, no capítulo III referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que
  1. Asomente é admitida a suspensão condicional do processo para os delitos de menor potencial ofensivo cujas penas sejam abrangidas pela Lei nº 9.099/1995.
  2. Ba suspensão condicional do processo, quando do oferecimento da denúncia, poderá ser proposta pelo Juiz do Juizado Especial Criminal, ainda que sem oitiva do Ministério Público.
  3. Cnão correrá o prazo prescricional durante a suspensão condicional do processo.
  4. Do Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, pelo prazo equivalente à prescrição prevista para o delito cometido pelo denunciado.
  5. Ese, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, a suspensão não será revogada, entretanto, o Juiz proferirá advertência e fixará prazo para o cumprimento da referida condição.
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GabaritoC — não correrá o prazo prescricional durante a suspensão condicional do processo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Suspensão Condicional do Processo (Lei nº 9.099/1995)

Gabarito: letra C. O art. 89, §6º da Lei nº 9.099/1995 determina que não corre a prescrição durante o prazo de suspensão do processo, exatamente como afirmado na alternativa C. A suspensão condicional do processo é um instituto despenalizador aplicável a crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, independentemente de serem de menor potencial ofensivo, e pode ser proposta pelo Ministério Público ao oferecer a denúncia, com duração de dois a quatro anos. O período de prova submete o acusado a condições, e o descumprimento injustificado de reparação do dano acarreta revogação obrigatória. A prescrição fica suspensa durante todo o prazo, conforme §6º.

Art. 89, §6Lei-9099

Art. 89, §6º — "Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão condicional só é admitida para delitos de menor potencial ofensivo abrangidos pela Lei nº 9.099/1995. Contraria o caput do art. 89, que a estende a crimes com pena mínima ≤ 1 ano, "abrangidas ou não por esta Lei". A competência dos Juizados (pena máxima ≤ 2 anos) é mais restrita que o cabimento da suspensão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Juiz pode propor a suspensão, ainda sem oitiva do Ministério Público. O art. 89 caput atribui a proposta exclusivamente ao Ministério Público: "o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão". O juiz apenas recebe a denúncia e, com a aceitação do acusado, suspende o processo. A iniciativa é do MP.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o §6º do art. 89: "Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo." Durante o período de prova, o prazo prescricional fica suspenso, não correndo contra o acusado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o prazo de suspensão equivale ao prazo prescricional do delito. O art. 89 caput fixa o prazo entre dois a quatro anos, independentemente da prescrição. A prescrição de cada crime varia, mas a suspensão tem duração própria. A alternativa troca o prazo legal por um critério inexistente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que, se o beneficiário não reparar o dano sem justificativa, a suspensão não será revogada, mas o juiz dará advertência. O art. 89, §3º determina que a suspensão será revogada nesse caso: "A suspensão será revogada se [...] não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano". Não há possibilidade de advertência; a revogação é obrigatória.

MNEMÔNICO
CESIO
CCeleridadeEEconomia processualSSimplicidadeIInformalidadeOOralidade. (Associado ao elemento químico Césio.)
Princípios do JECRIM (art. 2º da Lei 9.099/95)

Gabarito: letra C.

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