Suspensão Condicional do Processo (Lei nº 9.099/1995)
Gabarito: letra C. O art. 89, §6º da Lei nº 9.099/1995 determina que não corre a prescrição durante o prazo de suspensão do processo, exatamente como afirmado na alternativa C. A suspensão condicional do processo é um instituto despenalizador aplicável a crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, independentemente de serem de menor potencial ofensivo, e pode ser proposta pelo Ministério Público ao oferecer a denúncia, com duração de dois a quatro anos. O período de prova submete o acusado a condições, e o descumprimento injustificado de reparação do dano acarreta revogação obrigatória. A prescrição fica suspensa durante todo o prazo, conforme §6º.
Art. 89, §6Lei-9099
Art. 89, §6º — "Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão condicional só é admitida para delitos de menor potencial ofensivo abrangidos pela Lei nº 9.099/1995. Contraria o caput do art. 89, que a estende a crimes com pena mínima ≤ 1 ano, "abrangidas ou não por esta Lei". A competência dos Juizados (pena máxima ≤ 2 anos) é mais restrita que o cabimento da suspensão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Juiz pode propor a suspensão, ainda sem oitiva do Ministério Público. O art. 89 caput atribui a proposta exclusivamente ao Ministério Público: "o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão". O juiz apenas recebe a denúncia e, com a aceitação do acusado, suspende o processo. A iniciativa é do MP.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o §6º do art. 89: "Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo." Durante o período de prova, o prazo prescricional fica suspenso, não correndo contra o acusado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o prazo de suspensão equivale ao prazo prescricional do delito. O art. 89 caput fixa o prazo entre dois a quatro anos, independentemente da prescrição. A prescrição de cada crime varia, mas a suspensão tem duração própria. A alternativa troca o prazo legal por um critério inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que, se o beneficiário não reparar o dano sem justificativa, a suspensão não será revogada, mas o juiz dará advertência. O art. 89, §3º determina que a suspensão será revogada nesse caso: "A suspensão será revogada se [...] não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano". Não há possibilidade de advertência; a revogação é obrigatória.
MNEMÔNICOCESIO
CCeleridadeEEconomia processualSSimplicidadeIInformalidadeOOralidade. (Associado ao elemento químico Césio.)
Gabarito: letra C.